Advogado Previdenciário #1 – Você ainda … 24 Apr 2024, 7:00 am

Advogado Previdenciário

Advogado Previdenciário – Advogados Especialistas Previdenciário. Quanto custa, Como contratar, Dicas e melhores práticas na hora de escolher o advogado previcenciário. Muitas pessoas que querem se aposentar mas ainda não sabem exatamente como fazer frequentemente recebem o conselho de procurar uma advogado previdenciário, o que faz certo sentido e que tem muito de razão.

No entanto, conhecer o que um advogado previdenciário faz é ainda mais importante do que somente procurar, já que ele pode cuidar do seu caso de maneira separada, e também pode dar outros andamentos, a depender do caso.

A seguir você vai ver tudo sobre o trabalho de advogado previdenciário e principalmente alguns pontos que você pode levar em conta para conseguir escolher bem o que você quer e como quer contar com este profissional.

O que é um advogado previdenciário

Um advogado pode trabalhar em diversas áreas, e também o advogado previdenciário pode atuar em diferentes demandas, como aposentadorias, benefícios por incapacidade, pensão, salário-maternidade e tantos outros.

Essa é uma área do direito que lida diretamente com o INSS e todos os seus componentes, seja em uma cobrança indevida ou na dificuldade de se liberar o benefício para o cliente, e por isso é necessário contar com apoio jurídico.

Nesse momento o advogado em posse de seu conhecimento e da causa vai traçar um planejamento para que o seu caso seja solucionado rapidamente e tenha o resultado que você de fato está esperando.

O que faz Advogado previdenciário?

Os advogados previdenciários são especializados em Direito Previdenciário, um ramo específico que lida com questões relacionadas à segurança social e aos benefícios previdenciários. Esses profissionais desempenham um papel fundamental ao orientar e representar pessoas que buscam garantir ou contestar seus direitos a benefícios como aposentadorias, pensões por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, e outros benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil.

Suas principais atividades incluem:

1. Assessoria Legal:

   
   Oferecer consultoria sobre os direitos previdenciários dos clientes, ajudando-os a entender as leis e regulamentos aplicáveis.
   
   

2. Planejamento de Aposentadoria:

   
   Auxiliar os clientes no planejamento e na organização da documentação necessária para requerer aposentadorias, garantindo que todos os critérios e requisitos sejam atendidos para maximizar os benefícios.
   
   

3. Representação em Processos:

   Representar clientes em processos administrativos junto ao INSS, incluindo a preparação e o envio de requerimentos, recursos e contestações.
   
   

4. Litígios:

   Atuar em processos judiciais quando os direitos previdenciários dos clientes são negados ou quando há disputas sobre a quantia dos benefícios.
   
   

5. Atualizações Legais:

   Manter os clientes informados sobre mudanças nas leis e políticas previdenciárias que possam afetá-los.

O advogado previdenciário é essencial para assegurar que indivíduos recebam os benefícios aos quais têm direito, e para navegar no complexo sistema legal e administrativo associado à previdência social.

Advogado Previdenciário Online

Um advogado previdenciário online é uma opção conveniente para quem precisa de serviços jurídicos relacionados a questões previdenciárias, mas prefere ou precisa realizar o atendimento à distância. Aqui estão algumas vantagens e serviços que um advogado previdenciário online pode oferecer:

Vantagens de um Advogado Previdenciário Online

1. Acessibilidade: O serviço online permite que clientes de qualquer lugar tenham acesso a consultoria especializada sem a necessidade de deslocamento.
2. Flexibilidade de Horários: Geralmente, esses serviços online oferecem maior flexibilidade de horários, incluindo atendimentos fora do horário comercial ou nos finais de semana.
3. Eficiência e Rapidez: A comunicação digital facilita a troca rápida de documentos e informações, agilizando processos e consultas.

Serviços Oferecidos por Advogados Previdenciários Online

• Consultas Virtuais: Realização de reuniões por videoconferências, chamadas telefônicas ou troca de e-mails para discutir casos e estratégias.
• Análise de Documentos: Envio e recebimento de documentos pelo cliente de forma digital para análise e preparação de processos.
• Submissão de Requerimentos ao INSS: Utilização de plataformas eletrônicas para enviar pedidos de benefícios e recursos contra decisões do INSS.
• Acompanhamento de Processos: Monitoramento online do status de processos administrativos e judiciais, mantendo o cliente atualizado.
• Esclarecimento de Dúvidas: Fornecimento de respostas rápidas e esclarecimento de dúvidas via mensagens instantâneas ou e-mail.

Como Escolher um Advogado Previdenciário Online

• Verifique as Credenciais: Certifique-se de que o advogado ou o escritório tem registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e especialização em Direito Previdenciário.
• Leia Avaliações e Depoimentos: Busque opiniões e avaliações de outros clientes sobre a qualidade do serviço prestado.
• Compare Custos: Avalie os custos dos serviços entre diferentes profissionais para encontrar aquele que oferece o melhor custo-benefício.
• Cheque a Disponibilidade: Confirme se o advogado está disponível para atender às suas necessidades, considerando urgência e outros fatores.

Utilizar serviços de um advogado previdenciário online pode ser uma solução eficaz para garantir seus direitos junto ao sistema de previdência social, especialmente em tempos que exigem mais atividades à distância.

Advogado Online

 

Tipos de ações e processos que um advogado previdenciário poderá atuar

Um advogado previdenciário pode atuar em uma variedade de ações e processos que abrangem desde a solicitação de benefícios até litígios complexos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outras entidades de previdência. Aqui estão os tipos principais de ações e processos em que um advogado especializado em direito previdenciário pode atuar:

1. Ação de Concessão de Benefício:

   
   
   Envolve a solicitação de benefícios como aposentadoria (por idade, tempo de contribuição, especial), pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, entre outros. Se o pedido administrativo for negado, o advogado pode ingressar com uma ação judicial para garantir o direito do cliente.

2. Ação de Restabelecimento de Benefício:

   
   
   
   

   Caso um benefício seja suspenso ou cessado pelo INSS, essa ação busca seu restabelecimento. É comum em situações onde o INSS interrompe o pagamento de benefícios como auxílio-doença, alegando a recuperação da capacidade de trabalho, mas o segurado ainda se vê incapacitado.

3. Ação Revisional de Benefício:

   
   
   
   

   Utilizada para corrigir erros de cálculo ou revisar o valor dos benefícios previdenciários. Essas ações podem incluir a inclusão de períodos de contribuição não considerados inicialmente, readequação do fator previdenciário, ou ajustes em função de alterações na legislação.

4. Ação de Desaposentação:

   
   
   

   Embora atualmente não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), essa ação buscava permitir que o aposentado que continuasse a contribuir para a previdência pudesse renunciar à aposentadoria atual para obter uma nova, com valor recalculado e potencialmente maior.

5. Ação de Reconhecimento de Tempo de Contribuição

   
   

   Processo que visa reconhecer períodos de trabalho que não foram contabilizados pelo INSS, como tempo de serviço rural, especial (exposição a agentes nocivos), entre outros, para efeitos de aposentadoria.

6. Ações Relativas a Acidentes de Trabalho:

   
   

   Incluem pedidos de reconhecimento de nexo causal entre o trabalho e o acidente ou doença, bem como a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez.

7. Interposição de Recursos em Instâncias Administrativas:

   
   

   Antes de recorrer ao judiciário, muitas questões previdenciárias são tratadas em esfera administrativa através de recursos contra decisões desfavoráveis do INSS.
   
   

8. Ação de Cumprimento de Tutela Antecipada:
   
   
   

   Em casos onde há uma urgência evidente, como em situações de grave comprometimento de saúde, o advogado pode requerer a concessão imediata do benefício enquanto o processo tramita na Justiça.

Sempre preciso de um advogado previdenciário?

Alguns casos, apesar de serem mais complexos, não necessitam diretamente de um advogado previdenciário. Normalmente são situações que dependem somente de um documento ou uma perícia.

Em caso de aposentadoria por tempo de serviço, o próprio INSS tem a informação de quanto você ganhava e qual o percentual que estará liberado para você, e por isso não precisa ser um advogado de fato, pelo menos em um primeiro momento.

Porém, é preciso também entender quais são as outras necessidades que podem dificultar o afastamento. Caso seja não indicado e exista de fato a necessidade, o advogado é necessário para essa intervenção.

Analisando o caso

Primeiro, para que o advogado previdenciário saiba exatamente o que você precisa e principalmente se ele é necessário para a sua demanda, é preciso avaliar cada caso separadamente.

Existem situações com erros de sistema, com cálculos feitos errados e em que é negada a reparação pelo INSS, e nesse momento é feito um trabalho com o advogado, considerando principalmente as necessidades para o fechamento do caso.

Com a análise apurada do que você entregou, do que é exigido e também as condições impostas, fica muito mais fácil entender quais são os pontos a serem avaliados e levados em conta nesse primeiro momento.

Como escolher um bom advogado previdenciário

Se um advogado previdenciário é importante, um bom advogado previdenciário é mais importante ainda, principalmente pelo fato de que ele vai trabalhar com questões que são muito mais importantes.

Com um bom advogado você não tem somente a certeza do ganho de causa, mas tem menos dor de cabeça com o processo, considerando que a condução é feita exatamente do jeito que se espera.

Veja algumas dicas de como você pode escolher um bom advogado previdenciário e de que maneira isso pode ser explorado de modo que você tenha o máximo de retorno possível e que seja também positivo.

Busque um especialista

O primeiro passo é saber se o advogado é especialista no ramo. É muito comum procurar por um advogado, ele aceitar a causa, mas não dominar nada na área, sendo uma perda de tempo que é incômoda.

Um advogado previdenciário é o que você precisa para estas necessidades em específico, e por isso é importante saber diretamente do profissional que te acompanha se ele de fato é um conhecedor da causa.

Caso não seja, já é momento para buscar outro profissional que esteja de fato disponível e que conheça todos os trâmites, conseguindo se antecipar e também dando maior celeridade no processo.

Domínio sobre o tema

Um advogado previdenciário pode até ser especialista, mas ele domina o tema ou está começando agora a estudar sobre? Não há problema em geral sobre isso, mas é algo que você deve observar.

A depender da necessidade um advogado mais experiente pode ajudar, ou mesmo um grupo de advogados pode oferecer o suporte para esse tipo de escolha, que também é muito delicada.

Observar isso é um ponto muito importante para diferenciar estas ações, e por isso é preciso também estabelecer como você vai trabalhar com as condições para ter uma resposta efetiva e rápida também.

Cálculos corretos

O advogado orientou como vai ser feito o cálculo? Soube explicar detalhadamente o que está sendo feito e qual o motivo de estar sendo feito? Estas também são informações importantes para ter em mente.

Um bom advogado previdenciário vai saber explicar minuciosamente todos os cálculos, tudo o que está sendo levado em consideração e quais são os elementos em que o cliente precisa dar mais atenção.

Caso não consiga explicar bem o que deve ser feito na área dos cálculos, é bom repensar a escolha do profissional, optando por um que consiga oferecer os seus retornos de uma forma mais efetiva.

Análise do seu caso

Um advogado, de qualquer área que seja, precisa avaliar cuidadosamente cada caso, e saber o que vai ser feito, indicando o melhor caminho e deixando tudo muito bem explicado para o cliente.

Quando você encontra um advogado que por qualquer motivo não consegue passar estas informações de forma precisa e com certeza, o próprio trabalho entra em descrédito e pode ser um fator importante de dúvida.

Um advogado previdenciário vai saber exatamente o que deve ser feito e até mesmo se o trabalho dele é necessário. Isso somente com o fato de ter uma visão cuidadosa de cada caso em que atua.

Proatividade

A proatividade também é um elemento importante para um advogado previdenciário. É preciso saber o que ele vai fazer caso o pedido seja negado ou mesmo caso sejam pedidos novos documentos.

Não é preciso esperar o retorno do INSS para decidir quais serão os outros passos, caso sejam necessários, e é por isso que você deve saber se o advogado está pronto para esse trabalho em especial.

Se ele não tocar no assunto, pergunte o que será feito caso o pedido seja negado. Se não houver resposta, certamente o profissional ainda não está pronto para o processo, que demanda muito e leva algum tempo.

Início do processo

Para além das possíveis negativas e dos processos em si, existe também o início do processo, momento em que os primeiros documentos vão ser enviados e os primeiros contatos também vão ser feitos.

O advogado previdenciário precisa saber logo de início o que vai fazer, se vai ser necessário ajuizar a ação ou mesmo se é preciso estabelecer outros caminhos a partir do caso analisado e das condições em si.

Importante que o profissional consiga ter o controle de todas estas informações e consiga através disso uma intervenção que seja muito mais efetiva e consiga ajudar nesse momento

Recebimento do benefício

Quem vai receber o benefício? Claro que geralmente é o cliente, mas é preciso saber se o advogado não está fazendo nenhuma manobra, e os documentos assinados podem ser uma alternativa para entender isso.

Nem sempre é uma informação que fica clara, e é exatamente por isso que muitos acabam se aproveitando da situação e acabam desviando parte do acordo, o que é péssimo para o cliente.

Quando buscar um advogado previdenciário, procure também estar atento aos pequenos detalhes que vão fazer toda a diferença de um modo geral.

Conte com apoio especializado

Um advogado previdenciário é super necessário, e na Costa Grandi você tem todo o suporte jurídico que precisa, seja nesse âmbito ou em qualquer outro.

Um apoio especializado faz toda a diferença e também pode ser a chance de você conseguir ganhar processos que podem ser o que você precisa naquele momento.

Taxa de Incêndio: Obrigação Legal ou Benefícios para a Segurança 18 Apr 2024, 3:50 pm

Saiba tudo sobre a Taxa de Incêndio: um tributo essencial que financia o reequipamento do Corpo de Bombeiros. Descubra quem deve pagar, como a taxa é calculada, e como emitir a segunda via. Informações vitais para garantir sua conformidade e segurança.

Taxa de Incêndio

A taxa de incêndio é um tributo cobrado por muitos municípios e estados no Brasil com o objetivo de financiar os serviços e operações do Corpo de Bombeiros. Essa contribuição é destinada ao custeio de atividades relacionadas à prevenção e combate a incêndios, salvamentos, socorros públicos e, em alguns casos, à manutenção e aquisição de equipamentos e infraestrutura necessária para essas operações. A cobrança é feita anualmente e geralmente é calculada com base em critérios como a área construída do imóvel e sua utilização (residencial, comercial, industrial, etc.). O pagamento da taxa é obrigatório, e sua arrecadação está diretamente vinculada à capacidade dos bombeiros de manterem um serviço essencial para a segurança pública.

Importância da taxa para a segurança pública

A taxa de incêndio desempenha um papel crucial na segurança pública, principalmente por proporcionar recursos financeiros diretos ao Corpo de Bombeiros para manter e melhorar suas operações. Aqui estão os principais aspectos que destacam a importância dessa taxa:

1. Financiamento de Equipamentos e Infraestrutura

A receita obtida através da taxa de incêndio é essencial para a aquisição, manutenção e atualização de equipamentos sofisticados de combate a incêndios e salvamento. Isso inclui veículos especializados, bombas, mangueiras, uniformes resistentes ao fogo e equipamentos de proteção individual, que são fundamentais para a atuação eficaz dos bombeiros.

2. Treinamento e Preparação

Os fundos também são utilizados para financiar programas de treinamento e capacitação contínua dos bombeiros. Esses treinamentos são vitais para que os profissionais estejam sempre prontos para enfrentar diversas situações de emergência, desde incêndios até resgates em condições perigosas.

3. Prevenção e Educação

Parte da taxa é destinada a programas de prevenção de incêndios e campanhas educativas voltadas para a comunidade. Essas iniciativas ajudam a reduzir o número de ocorrências de incêndios, ensinando práticas seguras de manejo do fogo e conscientizando sobre os riscos e as formas de prevenção.

4. Resposta Rápida e Eficiente

Com recursos adequados, o Corpo de Bombeiros pode garantir uma resposta rápida e eficiente a emergências. Isso inclui a manutenção de uma frota de veículos em condições operacionais e a disponibilidade de pessoal adequadamente treinado 24 horas por dia.

5. Manutenção da Infraestrutura

Os fundos também são aplicados na manutenção e na melhoria das instalações físicas dos bombeiros, o que é crucial para suportar operações contínuas e seguras.

A taxa de incêndio, portanto, não é apenas uma obrigação fiscal; é um investimento na capacidade de resposta da cidade a situações de emergência, impactando diretamente na segurança e no bem-estar da comunidade. A existência de um serviço de bombeiros bem financiado e equipado é indispensável para a segurança pública, contribuindo significativamente para a redução de danos e perdas em casos de incêndio e outras emergências.

O que Cobre a Taxa de Incêndio?

A taxa de incêndio cobre custos essenciais para o Corpo de Bombeiros, incluindo:

Como os recursos são utilizados pelo Corpo de Bombeiros

1. Compra de Novos Caminhões de Bombeiros: Aquisição de veículos equipados com escadas extensíveis para resgates em alturas e combate a incêndios em edifícios altos.
2. Renovação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI): Substituição de trajes de combate a incêndio desgastados por novos, garantindo proteção adequada aos bombeiros durante as operações.
3. Realização de Simulados de Incêndio: Organização de exercícios práticos em escolas e empresas para treinar tanto os bombeiros quanto a comunidade em procedimentos de evacuação segura.
4. Atualização de Sistemas de Comunicação: Implementação de tecnologia de comunicação mais avançada para melhor coordenação e resposta rápida durante emergências.
5. Instalação de Sistemas de Alerta em Comunidades: Implementação de sirenes e outros sistemas de alerta em áreas de alto risco para melhorar a segurança e a preparação para emergências.

Base Legal da Taxa de Incêndio

Fundamento legal para a cobrança da taxa

Constituição Federal

• Artigo 145, II: Permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Leis Estaduais

As leis estaduais específicas regulamentam a cobrança da taxa de incêndio, ajustando-a às necessidades e estruturas de cada estado:

Rio de Janeiro

• Lei Estadual nº 3.465/2000: Define as normas para a cobrança da taxa de incêndio, estabelecendo critérios para o cálculo, isenções e a destinação dos recursos para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).

São Paulo

• Decreto Estadual nº 56.819/2011: Regulamenta o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, que inclui disposições sobre a taxa de incêndio. Em São Paulo, a taxa é geralmente associada a serviços de análise e aprovação de projetos de segurança contra incêndios e inspeções em edificações.

Decisões Judiciais

• Supremo Tribunal Federal (STF): A jurisprudência do STF, como refletido no Recurso Extraordinário 643.247, aborda a constitucionalidade da taxa de incêndio, analisando sua compatibilidade com os princípios constitucionais tributários, como a capacidade contributiva e a legalidade.

Cálculo da Taxa de Incêndio

Como é calculada a taxa

A taxa de incêndio é calculada com base em critérios estabelecidos pela legislação estadual ou municipal, e os fatores mais comuns que influenciam o cálculo incluem:

1. Área Construída

A taxa de incêndio é frequentemente calculada proporcionalmente à área construída do imóvel. Isto significa que quanto maior o imóvel, maior será a taxa a ser paga. Este método baseia-se na suposição de que imóveis maiores podem exigir mais recursos em caso de incêndio.

2. Tipo de Uso do Imóvel

O uso do imóvel (residencial, comercial, industrial, etc.) também pode influenciar a taxa de incêndio. Imóveis comerciais e industriais, por exemplo, podem ter taxas mais altas devido ao maior risco potencial de incêndios e à necessidade de mais recursos para combate a incêndios.

3. Risco de Incêndio

Alguns municípios podem ajustar a taxa com base no risco de incêndio associado ao tipo de atividade realizada no imóvel. Edificações com atividades que envolvem materiais inflamáveis ou processos de alto risco podem ter taxas maiores.

Exemplos de cálculo baseados em área construída

1. Cálculo da taxa de incêndio: Suponha que a taxa de incêndio seja de $1,50 por metro quadrado de área construída. Se uma propriedade tem uma área construída de 200 metros quadrados, o cálculo da taxa de incêndio seria: Taxa de incêndio = Área construída * Taxa de incêndio Taxa de incêndio = 200 m² * $1,50/m² Taxa de incêndio = $300
2. Cálculo do custo total com base na taxa de incêndio: Digamos que uma propriedade tem uma área construída de 500 metros quadrados e a taxa de incêndio é de $2,00 por metro quadrado. Para calcular o custo total da taxa de incêndio, você faria: Custo total = Área construída * Taxa de incêndio Custo total = 500 m² * $2,00/m² Custo total = $1000
3. Comparação de taxas de incêndio entre propriedades: Se houver duas propriedades com diferentes áreas construídas e taxas de incêndio, você pode comparar os custos de incêndio entre elas. Por exemplo: Propriedade A: Área construída = 300 m², Taxa de incêndio = $1,80/m² Custo total para a propriedade A = 300 m² * $1,80/m² = $540

   Propriedade B: Área construída = 400 m², Taxa de incêndio = $2,20/m² Custo total para a propriedade B = 400 m² * $2,20/m² = $880

   Neste caso, a propriedade B teria um custo de incêndio mais alto do que a propriedade A, devido à sua área maior e à taxa de incêndio mais alta.

Esses são apenas alguns exemplos básicos de como você pode calcular custos com base na área construída e na taxa de incêndio. Os valores das taxas de incêndio podem variar dependendo das regulamentações locais e das políticas de seguro.

Obrigatoriedade do Pagamento

Quem está obrigado a pagar a taxa de incêndio

Consequências do não pagamento

Isenções e Reduções

Condições para isenção ou redução da taxa

Procedimento para solicitar isenção

Perguntas Frequentes

Respostas às dúvidas comuns sobre a taxa de incêndio

Leis e Regulamentações

Detalhamento das leis e regulamentações que governam a taxa de incêndio

Advogado Taxa de Incêndio

A importância de consultar um advogado especializado em taxas de incêndio

Como um advogado pode ajudar no manejo de disputas ou no processo de isenção

Esbulho Possessório: [Guia Completo] para Entender e Proteger Sua Posse 18 Apr 2024, 7:00 am

Descubra tudo sobre esbulho possessório: definição, primeiras providências, tipos de ações possessórias e mais. Saiba como agir legalmente em casos de turbação ou ameaça na posse com nosso guia.

Oque é Esbulho?

Esbulho possessório

Mas afinal o que é? Como saber se configura o esbulho possessório, o que fazer em caso de esbulho e muito mais nesse artigo preparado pela Doutora Giselle Coutinho Freitas. Essa foi uma dúvida respondida por um de nossos leitores. Fique a vontade você também para enviar suas dúvidas sugestões ou simplesmente entrar em contato! Abaixo antes de iniciar o artigo, vamos deixar alguns artigos que poderão ser interessantes relacionados ao tema Esbulho Possessório, porém, antes de ir para esses links sugiro que leia o artigo de esbulho possessório completo!

Muito obrigado e boa leitura!

Esbulho Possessório – Entenda

Esbulhar é uma ação que no vocabulário jurídico ocorre quando alguém pretende ter a posse de alguma coisa móvel ou imóvel, usando, invadindo, com violência ou sem violência.

O sentido é usar uma coisa, bem imóvel ou móvel , como se “fosse” seu, com intenção de se tornar DONO da coisa.

Podemos dar exemplo: abuso clandestino, (invasão de lotes e imoveis de forma clandestina “ilegal”) sem vigilância do real proprietário.

O esbulho possessório é uma forma de violação da posse caracterizada pela perda ou privação forçada do controle físico de um bem. Legalmente, ele é reconhecido quando há uma desapossessão involuntária e contra a vontade do possuidor. Esta condição distingue-se das outras formas de perturbação da posse, como a turbação (perturbação mais leve que não chega a desapossar) e a ameaça (risco iminente de turbação ou esbulho).

Fundamentação Legal:

O esbulho está previsto e regulado no âmbito das ações possessórias no Código de Processo Civil brasileiro, principalmente nos artigos 554 a 568, que tratam do procedimento especial para a manutenção e a reintegração de posse.

• Artigo 560 do CPC: Explicita que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Jurisprudência:

A jurisprudência brasileira consistentemente interpreta esbulho como uma agressão mais grave à posse que a turbação, sendo necessário que o possuidor perca o controle físico sobre o bem. A reintegração de posse é a ação judicial adequada para responder ao esbulho, e a lei exige que o possuidor desapossado ajuíze a ação dentro de ano e dia da ocorrência do esbulho, conforme estabelecido pelo Artigo 558 do CPC.

Doutrina:

Na doutrina, o esbulho é frequentemente associado ao conceito de posse injusta, uma vez que é uma posse adquirida sem o consentimento do possuidor anterior e muitas vezes acompanhada de violência ou clandestinidade. Este entendimento está alinhado com a definição de Ihering, que vê a posse como uma exteriorização da propriedade, onde o esbulho representaria uma violação direta ao princípio da função social da propriedade.

Em resumo, o esbulho possessório ocorre quando há uma interrupção forçada e não consentida na posse de um indivíduo, exigindo a intervenção legal para a restauração dos direitos do possuidor original através das ações possessórias, fundamentadas tanto no Código Civil quanto no Código de Processo Civil.

QUAL E A PRIMEIRA PROVIDENCIA EM CASO DE ESBULHO?

A primeira providencia em caso de ESBULHO POSSESSÓRIO é lavrar BOLETIM DE OCORRÊNCIA, comunicando a invasão, uso indevido da coisa a autoridade competente.

Recebido o Boletim de Ocorrência, contratar profissional qualificado para RETOMAR A POSSE DA COISA, que foi usurpada de forma clandestina.

OQUE É A TURBAÇÃO DA POSSE?

E tentativa de impedir o acesso a posse da COISA móvel ou imóvel, por algum motivo: não entrega das chaves, dificultar o acesso a coisa, não entrega de documentos, dificultando o uso e acesso da coisa de forma tranquila e pacifica.

Esbulho Possessório e Turbação

Esbulho e Turbação

são termos jurídicos que descrevem diferentes tipos de perturbações à posse de um bem, e ambos estão enquadrados nas ações possessórias reguladas pelo Código de Processo Civil brasileiro. Embora ambos afetem a relação do possuidor com o bem, existem diferenças significativas entre eles, conforme explicado abaixo com base na legislação:

Esbulho Possessório

O esbulho possessório ocorre quando o possuidor perde a posse física do bem, de forma involuntária e contra sua vontade. O esbulho é caracterizado pela desapropriação completa da posse através de atos que podem incluir violência, força ou ocultação.

• Base Legal: Conforme o Artigo 560 do Código de Processo Civil (CPC), o possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de esbulho.
• Características:
  • Há uma remoção completa e física do possuidor do bem.
  • O esbulho pode ocorrer através de atos violentos ou clandestinos.
  • Exige ação judicial para reintegração de posse.

Turbação

A turbação, por outro lado, é uma forma de perturbação mais leve que o esbulho. Ela ocorre quando há um impedimento ou obstáculo ao exercício tranquilo da posse, mas sem que haja perda da posse física. A turbação pode manifestar-se através de ameaças, restrições de acesso ou qualquer ato que perturbe a posse sem despojar o possuidor dela.

• Base Legal: O Artigo 560 do CPC também se aplica à turbação, permitindo ao possuidor requerer a manutenção de sua posse.
• Características:
  • O possuidor continua com a posse do bem, mas seu uso é perturbado ou limitado.
  • Os atos de turbação são menos intensos que o esbulho e não resultam em perda da posse.
  • Exige ação judicial para manutenção de posse.

Diferenças Legais e Processuais

• Natureza da Ação: Em caso de esbulho, a ação apropriada é a reintegração de posse, pois há necessidade de recuperar a posse perdida. Para a turbação, a ação indicada é a de manutenção de posse, pois o objetivo é assegurar que o possuidor possa continuar exercendo sua posse sem interferências.
• Urgência e Evidências: Ações de reintegração de posse geralmente demandam uma resposta mais rápida e evidências claras de esbulho, devido à gravidade da perda da posse. A manutenção de posse em casos de turbação pode ser baseada em provas de atos contínuos de perturbação.

Compreender essas diferenças é crucial para a escolha da ação judicial correta e para a formulação de estratégias legais eficazes em defesa dos direitos possessórios.

QUANDO OCORRE A AMEAÇA NA POSSE?

Irá ocorrer sempre a ameaça quando alguém se sentir ameaçado no seu direito de posse, por uma ação de terceiro, que tenta impedir o uso da coisa de forma pacifica.

QUAIS SÃO AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, com a finalidade de retomar a posse?

As AÇÕES POSSESSÓRIAS, ocorrem quando alguém é privado do uso do bem, da coisa, ou seja da posse. São ações que visam recuperar a posse de algo que é seu. As ações são:  ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.

As ações possessórias são remédios jurídicos específicos utilizados para proteger a posse de um bem contra ameaças ou agressões. No direito brasileiro, as principais ações possessórias estão previstas no Código de Processo Civil (CPC) e são utilizadas conforme a natureza da perturbação sofrida. Aqui estão as principais ações possessórias:

1. Ação de Reintegração de Posse

• Utilização: Essa ação é empregada quando ocorre esbulho possessório, ou seja, quando o possuidor é despojado de sua posse de forma ilegal e violenta.
• Objetivo: Restaurar a posse ao possuidor que foi injustamente privado dela.
• Base Legal: Artigos 560 e 561 do CPC.

2. Ação de Manutenção de Posse

• Utilização: Aplicada em casos de turbação, onde a posse do indivíduo é perturbada, mas não há perda da posse.
• Objetivo: Manter o possuidor na posse de seu bem, cessando a perturbação.
• Base Legal: Artigo 560 do CPC.

3. Ação de Interdito Proibitório

• Utilização: Destinada a prevenir ameaças à posse, quando há justo receio de ser molestado na posse.
• Objetivo: Prevenir a ocorrência de esbulho ou turbação antes que eles aconteçam, garantindo uma ordem judicial que proíba o réu de perturbar a posse do autor.
• Base Legal: Artigo 567 do CPC.

Considerações Adicionais

• Medidas de Urgência: Todas essas ações podem ser acompanhadas de pedidos de medidas liminares ou tutela de urgência, que podem ser concedidas inaudita altera parte (sem a oitiva da parte contrária) se houver prova suficientemente clara do direito alegado e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (Artigos 562 e 563 do CPC).
• Ano e Dia: Para a concessão de medidas liminares nas ações de reintegração e manutenção de posse, é necessário que a ação seja ajuizada dentro de ano e dia do esbulho ou da turbação, conforme determina o Artigo 558 do CPC.
• Prazo para Contestação: Nas ações possessórias, o réu será citado para apresentar contestação, geralmente dentro de um prazo de 15 dias úteis (Artigo 335 do CPC).

Estas ações são ferramentas poderosas no direito civil brasileiro para a proteção da posse, e seu uso correto depende da compreensão precisa dos fatos e da adequada aplicação da lei.

OQUE É REINTEGRAÇÃO DE POSSE?

A ação de reintegração de posse, é proposta por advogado, contra o invasor.  E, deve preencher os requisitos, como: Ameaça, esbulho possessório ou turbação. Também deve ser acostado o Boletim de Ocorrência, ainda que o invasor seja “desconhecido”.

O INVASOR deve de alguma forma tentar molestar a posse do real dono, como por exemplo: cercando uma área ou lote que não é seu.

Na reintegração de posse, cabe um pedido LIMINAR, para que o invasor desocupe a área imediatamente, sob pena de multa diária.

Porem, a LIMINAR só pode ser proposta com menos de 1 (um) ano e dia.

Se a posse for velha, não caberia o pedido LIMINAR.

OQUE É MANUTENÇÃO DE POSSE?

Na manutenção da posse, o dono da coisa, não chega a perder a posse. Porem, para não correr o risco de perde-la, ajuíza ação para que seja mantido a posse, para depois se discutir se a posse da coisa é legitima ou não.

Dessa forma, o dono da coisa, impede atos expropriatórios (caso que se sinta ameaçado, porem o esbulho ainda não ocorreu).

A manutenção de posse, ocorre quando se esta SENDO PERTURBADO pelo uso da posse que é sua.

Por exemplo, estacionamento de carros na garagem. Por exemplo: você quer estacionar, porem o carro do lado pretende usar a sua vaga ou invade uma parte, colocando dois carros.

Consequentemente, você teria que ligar para os donos do veiculo, a fim de estacionar o seu carro.

OQUE É INTERDITO PROIBITÓRIO?

O interdito proibitório, ocorre quando há um justo receio de se perder a posse de algo.

É uma ação preventiva.

 

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Cartório: o que é e para que serve? 18 Apr 2024, 7:00 am

Descubra tudo sobre serviços de cartório! [GUIA COMPLETO] Desde registros de imóveis, certidões de nascimento, casamento e óbito, até autenticações e reconhecimento de firma. Acesse guias completos, localizações e horários de atendimento para facilitar seus trâmites legais.

 

O que é cartório

Um cartório é uma repartição pública autorizada a executar atos jurídicos de registro e documentação civil e notarial, garantindo autenticidade, segurança e eficácia legal. Eles são responsáveis pela formalização de documentos como registros de imóveis, contratos, testamentos, uniões estáveis, nascimentos, casamentos e óbitos, além de outras atribuições como reconhecimento de firma e autenticação de cópias.

O cartório é usado para guardar todos os registros de ações que foram feitas nos mais diversos segmentos, assim como o registro de imóveis, e levar esses registros ao conhecimento público e governamental.

 

Quais as funções do cartório

Segundo a Lei Federal n. 8.935, em seu 1º artigo, os cartórios existem a fim de “garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”.

Em um cartório funcionam escrivanias de justiça, tabelionatos, ofícios de notas e registros públicos.

No Brasil são vários os tipos de cartórios e cada um tem suas atribuições próprias.

Fique atento para conhecer o cartório correto para o que você precisa.

Como funciona um cartório

Não dá para negar uma realidade cada vez mais presente em nossa vida: a tecnologia.

A tecnologia tem alterado, e de forma cada vez mais acelerada, o modo de atuar de empresas, de negócios e, é claro, a vida pessoal, e o mesmo vale para um cartório.

A lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, é conhecida como lei dos cartórios.

Essa lei regulamenta as competências e atribuições e tudo o que está relacionado ao assunto.

Se, antes, a pessoa tinha que se deslocar a um cartório para fazer qualquer coisa que envolvesse uma assinatura, hoje, com certeza, já não é mais assim. Muita coisa mudou de lá para cá.

Hoje em dia, só se vai ao cartório resolver problemas extremamente complexos e que necessitam da presença física de quem o está procurando, pois ainda não é possível realizar determinadas autenticações sem a presença do interessado no cartório.

O horário de funcionamento de um cartório geralmente é restrito a poucas horas, abrindo e fechando conforme o horário comercial na maioria dos municípios. Há exceções, é claro.

SEÇÃO II

      Art. 6º Aos notários compete:

   I – formalizar juridicamente a vontade das partes;

   II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

   III – autenticar fatos.

 

      Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

   I – lavrar escrituras e procurações, públicas;

   II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

   III – lavrar atas notariais;

   IV – reconhecer firmas;

   V – autenticar cópias.

   Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

 

      Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

 

      Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

 

      Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:

   I – lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;

   II – registrar os documentos da mesma natureza;

   III – reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;

   IV – expedir traslados e certidões.

 

      Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

   I – protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;

  II – intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;

  III – receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;

  IV – lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;

   V – acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;

  VI – averbar:

1. a) o cancelamento do protesto;

1. b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;

 

  VII – expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

   Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.

 

SEÇÃO III

 Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros

      Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

 

     Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:

   I – quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;

   II – efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;

   III – expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Diferença entre cartório e fórum

Fórum é o local onde assuntos relacionados à justiça, com o Direito, são processados.

Tem o mesmo significado de tribunal. O modo de se pronunciar a palavra “foro” pode modificar o seu significado.

Se a pronúncia for com a primeira vogal aberta (fóro), então significa o mesmo que fórum.

Já cartório é uma repartição judicial pública, ou privada, que mantém sob custódia documentos, dando-lhes garantia de fé pública.

Cartórios on-line

O cartório digital é uma plataforma on-line que presta serviços cartoriais, dando condições às pessoas de usarem seus recursos, por meio do registro e autenticação de arquivos e documentos eletrônicos via internet.

Isso é feito como nos cartórios físicos, no entanto, apresentando mais velocidade e agilidade.

O que possibilita isso é a tecnologia chamada de blockchain, que faz uso de uma base de dados compartilhada, totalmente descentralizada, remota e inviolável, segundo pensam os desenvolvedores dessa tecnologia.

Assim sendo, locomover-se fisicamente, pegar filas intermináveis ou realizar a impressão de várias cópias vai ser apenas uma recordação nostálgica de um passado que não é tão remoto assim, entretanto, quase nada prático.

No Brasil, diversos cartórios têm adotado sistemas online para oferecer serviços à distância, especialmente após a regulamentação que permite a realização de alguns atos notariais de forma eletrônica. Esses serviços são conhecidos como e-notariado. Aqui estão alguns exemplos de cartórios que oferecem serviços online, bem como plataformas que facilitam o acesso a esses serviços:

1. Cartório 24 Horas

• Website: Cartório 24 Horas
• Serviços: Permite a solicitação de certidões de qualquer cartório do Brasil, incluindo certidões de registro civil, imóveis, protestos e títulos e documentos.

2. e-Notariado

• Website: e-Notariado
• Serviços: Plataforma oficial da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) que oferece a realização de atos notariais eletrônicos, como a lavratura de escrituras, procurações e atos de reconhecimento de firma por autenticidade.

3. Registro Civil

• Website: Registro Civil
• Serviços: Serviços de pedidos de certidões de nascimento, casamento, óbito de qualquer cartório de registro civil do Brasil.

4. Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado)

• Este não é um cartório individual, mas uma plataforma utilizada por vários cartórios de notas em todo o Brasil para a realização de atos notariais de forma eletrônica.

5. Central Registradores de Imóveis

• Website: Registradores
• Serviços: Oferece serviços relacionados ao registro de imóveis, como pedidos de certidões de matrículas de imóveis de todo o país.

6. Central RTDPJBrasil

• Website: RTDPJBrasil
• Serviços: Serviços relacionados ao registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas.

Curiosidades sobre cartório

Ao contrário do que a grande maioria pensa, um cartório não é nada burocrático.

As serventias têm métodos e normas imprescindíveis para que as atividades ali se desenvolvam sem problemas.

Com as fiscalizações realizadas pelo Poder Judiciário, todas as unidades devem cumprir várias exigências legais para poder exercer suas funções. Fora isso, são atuantes na condição de fiscais de tributos para o Município, Estado e União.

A arrecadação (emolumentos e taxas) ligada aos atos realizados pelos serviços notariais e de registro é destinada ao Poder Judiciário, depois ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, por fim, a um fundo de apoio aos registradores da esfera civil.

Cartórios não fixam preços. Os serviços notariais são tabelados conforme a Lei Federal n. 10.169/2000, que estabelece as regras a respeito dos preços que são cobrados da população

Todo município é dotado de uma tabela em que se encontra o valor exato do imposto pago pelas serventias daquela região, e isso pode acarretar uma situação um tanto embaraçosa, pois um mesmo serviço pode ter valores distintos em várias regiões, justamente em virtude dos impostos.

Uma crença muito difundida, e antiga, é que cartórios passam de pai para filho. Não. Isso não é verdade.

Para que se possa ser titular de um cartório no Brasil, o interessado precisa ser bacharel em Direito ou ter comprovados dez anos nessa função, além de ser brasileiro nato e gozar do pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

Além disso, precisa estar quite com todas as obrigações do serviço militar (se for homem), não ter antecedentes criminais e cíveis.

E, além disso, apresentar aptidão física e mental a fim de poder exercer suas atribuições

O candidato precisa, além de tudo isso, passar por cinco fases de concurso público: prova objetiva; exame escrito e prático; uma prova oral; comprovar que possui todos os requisitos para obter a outorga de delegações e, ainda, exame de títulos.

E aí, gostou deste post? Então, por favor, não deixe de curtir, comentar e compartilhar com conhecidos, amigos e familiares. Sua opinião é muito valiosa para nós!

 

Despachante imobiliário – Agilidade e Segurança na Regularização de Imóveis 18 Apr 2024, 7:00 am

Despachante Imobiliário: A solução para seus problemas. [Guia Completo]. O profissional experiente oferece serviços de facilitação e regularização de imóveis. Agilize sua compra, venda ou legalização com confiança e segurança jurídica. Atendimento personalizado para suas necessidades imobiliárias.

Despachante imobiliário – [Guia Completo Atualizado 2024]

O que faz o despachante imobiliário?

Despachante Imobiliário – Guia Completo. O que faz? Vale a pena contratar? Diferença entre Cartorário, Advogado e Despachante Imobiliário. Hoje iremos falar a respeito do tema Despachante Imobiliário e tirar todas suas dúvidas sobre Despachante Imobiliário.

 

Para ser competitivo nos negócios, é fundamental acompanhar os avanços tecnológicos, e para uma imobiliária não é diferente. Veja como a tecnologia pode contribuir para uma rotina mais produtiva nessa área do despachante imobiliário.

 

O prazer de comprar um primeiro ou novo imóvel é indescritível, é como pegar uma pequena parte do mundo e poder chamá-la de sua. Em 2021, embora a crise econômica durante a pandemia tenha afetado até mesmo o setor imobiliário, nosso país apresenta boas estatísticas no ramo imobiliário.

 

Segundo balanço divulgado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o Brasil registrou aumento de 46,1% no número de unidades residenciais vendidas no primeiro semestre de 2021 em relação ao mesmo período do ano anterior, e consequentemente o trabalho do despachante imobiliário.

 

Isso sugere que, além do movimento da economia, há muita gente trabalhando para viabilizar a entrega regular e a documentação desses imóveis. Sim e o despachante imobiliário é uma dessas pessoas que está nesse trabalho!

 

É para isso que servem os corretores de imóveis. Esses profissionais estão prontos para coletar toda a documentação e garantir a conclusão magistral de cada etapa do processo de negociação.

Burocracias na Compra e Venda de Imóveis

A burocracia faz parte do processo de aquisição de imóveis. Afinal, a documentação é detalhada e deve conter todas as informações necessárias para valer com questões legais. O despachante imobiliário está pronto para tornar esse processo o mais fácil possível.

Fazer isso sozinho pode ser bastante cansativo e trabalhoso. Por isso, muitas pessoas procuram ajuda de profissionais qualificados, como despachante imobiliário. Então o despachante imobiliário é o responsável por ajudar nesse processo.

Despchante Imobiliário confira algumas de suas ações:

• Receber, analisar e preparar certidões e contratos;
• Recolher assinaturas;
• Reconhecimento de assinaturas;
• Registrar o imóvel;
• Apresentar custos de legalização;
• Regular os créditos e débitos;
• Organizar arquivos de dados;
• Monitorar as datas de validade dos documentos;
• Efetuar alterações, cadastros e cancelar cadastros e cadastros.

Um corretor de imóveis, assim como um advogado, além do despachante imobiliário também tem papel fundamental na concretização desses contratos, pois devido à burocracia, muitas pessoas acabam desistindo de comprar um imóvel sem ajuda.

Com todos os procedimentos realizados de forma prática, correta e segura, compradores e vendedores podem acompanhar todo o processo de formalização com tranquilidade.

Segurança e conforto em transações imobiliárias:

A contratação de um despachante imobiliário aumenta a segurança e a comodidade, pois o cliente pode ter certeza de que está recolhendo os documentos corretos.

Afinal, o processo de compra de um imóvel envolve muitas etapas, e qualquer uma delas não concluída com maestria pode inviabilizar a negociação.

O despachante imobiliário substitui o corretor de imóveis?

Todo profissional da área imobiliária é importante para concretizar a compra do seu imóvel, por isso o corretor de imóveis ajuda na realização desse sonho, porém, mesmo que eles, o corretor de imóveis e o corretor de imóveis trabalhem no mesmo ramo, eles prestam serviços diferentes, ou seja, um não interfere no atendimento do outro e cada um deles facilita o processo de compra de imóveis.

Um corretor de imóveis cuidará de todas as ações e burocracias da compra de um imóvel, ou seja, emitirá documentos importantes e necessários para concluir a compra, agilizar e garantir que o financiamento bancário seja feito da maneira correta, correta , retirar a titulação do imóvel, entre outros serviços que são executados por este profissional, após o cliente já ter selecionado o imóvel desejado para adquirir.

Um corretor de imóveis é um profissional qualificado que encontrará um imóvel que atenda às suas expectativas, na região que melhor se encaixa com suas necessidades e perfil.

Além disso, auxilia também na negociação da compra com o vendedor do imóvel, além de verificar os valores que são praticados no mercado, para que o cliente possa ter o melhor imóvel pelo preço mais acessível.

Quem vai utilizar os serviços de um corretor de imóveis deve verificar antes de contratar esse profissional se está apto a prestar esse tipo de assessoria, como registro ativo no Creci (Conselho Regional das Corretoras de Imóveis).

Concluindo, tanto um corretor de imóveis quanto um corretor de imóveis auxiliam e facilitam o acesso e a compra do imóvel desejado, mas cada um deve atuar em sua área particular.

Quais são os custos de um despachante?

A responsabilidade de arcar com os custos da imobiliária depende da negociação, mas geralmente esses custos ficam por conta do comprador. Pode ser que o imóvel já inclua valores de serviços no valor total faturado, mas principalmente vai depender do serviço realizado e da quantidade de burocracia que vai gerar.

Existem determinadas circunstâncias que podem definir quem será o responsável pelo pagamento do despachante imobiliário. Se o atual proprietário do imóvel (o vendedor) necessitar de resolver uma questão que tenha impacto direto nos trâmites necessários à concretização da venda, fica acordado que deverá efetuar um pagamento. 

Agora, nos casos em que a documentação já está totalmente regularizada e o comprador decide financiar, onde usa parte do saldo do FGTS, por exemplo, para dar entrada em um imóvel, verifica-se que ele pagará com os valores cobrados pelo o serviço prestado pelo despachante imobiliário.

Quando devo optar por um despachante imobiliário?

O serviço oferecido por uma imobiliária pode ser executado por qualquer pessoa. Porém, tempo, conhecimento e paciência são fatores que fazem a contratação deste profissional realmente valer a pena. Então, se você quer evitar o estresse de visitar agências bancárias, órgãos públicos, cartórios e outras instituições, dê preferência a um corretor de imóveis.

Como Escolher um Despachante Imobiliário: Critérios e Dicas

Escolher um despachante imobiliário competente e confiável é crucial para garantir que todas as etapas de uma transação imobiliária sejam executadas de forma eficaz e conforme a legislação vigente. Aqui estão alguns critérios e dicas importantes para ajudá-lo a selecionar o despachante imobiliário ideal:

1. Experiência e Especialização

Verifique a experiência do despachante no mercado imobiliário, especialmente em sua região ou no tipo específico de transação que você necessita (residencial, comercial, terrenos, etc.). Profissionais com um histórico comprovado em casos semelhantes ao seu geralmente podem prever e evitar problemas comuns.

2. Licenças e Credenciais

Certifique-se de que o despachante possui todas as licenças necessárias para operar na sua região. Isso não apenas garante que ele está legalmente habilitado a prestar os serviços, mas também indica um compromisso com os padrões profissionais e éticos da profissão.

3. Recomendações e Reputação

Procure referências e recomendações de outros clientes. A reputação do despachante pode ser um indicativo forte da qualidade de seu trabalho. Avaliações e comentários online também podem fornecer insights sobre a satisfação dos clientes anteriores.

4. Capacidade de Comunicação

A comunicação é fundamental em qualquer transação imobiliária. Escolha um despachante que seja acessível, responda prontamente às suas consultas e seja claro ao explicar processos complexos. Uma boa comunicação minimiza mal-entendidos e garante que suas expectativas sejam atendidas.

5. Familiaridade com a Legislação Local

Dada a variação das leis imobiliárias de uma região para outra, é essencial que o despachante tenha um conhecimento profundo das especificidades locais. Isso é especialmente importante para garantir que todas as transações estejam em conformidade com as leis municipais e estaduais.

6. Habilidades de Negociação e Rede de Contatos

Um bom despachante imobiliário muitas vezes possui excelentes habilidades de negociação e uma ampla rede de contatos, incluindo cartórios, órgãos municipais, e instituições financeiras, o que pode acelerar e facilitar o processo.

7. Transparência e Honestidade

Escolha um despachante que seja transparente sobre seus métodos de trabalho e custos. A clareza sobre taxas, serviços inclusos e possíveis custos adicionais ajuda a estabelecer uma relação de confiança.

8. Flexibilidade e Disponibilidade

Avalie se o despachante está disponível para atender suas necessidades dentro do prazo que você necessita. A flexibilidade para lidar com questões urgentes e a disponibilidade para atender em horários convenientes são características valiosas.

Qual a importância da tecnologia para despachantes imobiliários? 

 

A transformação digital está presente de forma cada vez mais complexa em todos os setores do mercado. Portanto, não seria diferente com os imóveis.

 

O mercado imobiliário atual possui diversas ferramentas tecnológicas que tornam o trabalho mais ágil e eficiente. Alguns deles são:

 

• Utilização de aplicações para acesso e contacto com o cliente;
• Geolocalização para comprovar a localização do imóvel;
• Sistema de gestão de inadimplência, gestão de contratos e cronograma de faturamento;
• Automação de marketing;
• Assinaturas digitais;
• Realidade virtual.

 

Essas novas tendências contribuem significativamente para o movimento ágil do mercado e para o melhor desempenho das operações diárias. Também acaba atraindo mais clientes, pois eles se sentem mais seguros nos processos.

 

A principal vantagem é que a tecnologia reduz o risco de erros, perda de documentos e confusão na hora de organizar a papelada que precisa ser enviada.

 

Para a gestão documental realizada pelas imobiliárias, é de extrema importância a troca de arquivos digitalmente.

 

Hoje em dia, não é mais necessário esperar que os correios entreguem os documentos, nem se expor ao risco de extravio ou lavrar o documento em mãos.

Valor do despachante imobiliário 

 

Engana-se quem pensa que utilizar os serviços de uma imobiliária é muito caro e disponível apenas para poucos, é infundado. Se você deseja adquirir um imóvel com mais praticidade, então o serviço de despachante imobiliário e de encaminhamento também é para você.

 

O serviço de corretor de imóveis pode ser realizado tanto por autônomo quanto por empresa especializada neste tipo de serviço. Porém, o melhor é contratar uma empresa legalmente constituída, como de um advogado ou despachante imobiliário de preferência com sede e estrutura para oferecer mais comodidade e segurança a quem está contratando.

 

Mesmo que os valores cobrados sejam aceitáveis, é preciso ter cautela ao decidir contratar esse tipo de consultoria, pois infelizmente há quem trabalhe com ela mas não tenha estrutura física, conhecimento técnico de cartórios públicos. Lei, como o Código Tributário Municipal e a Lei de Ganhos de Capital.

 

Por isso, o ideal é ficar atento a empresas ou profissionais que atuam como corretores de imóveis, com preços bem abaixo dos preços praticados no mercado.

 

Recomenda-se a contratação de empresas com tempo de mercado, know-how na área de atendimento e com alto volume de clientes atendidos. Porque estes são alguns dos indícios que atestam a qualidade de uma imobiliária.

 

Além disso, se você for optar por uma consultoria completa com os serviços de corretor de imóveis e correspondente bancário, é importante saber que serviços de correspondência como simulação de crédito imobiliário, pedido de financiamento e proposta não devem ser pagos pelo cliente.

 

Isso significa que é a instituição contratante quem paga pelos serviços de um banco correspondente autorizado que atua como intermediário entre a instituição e o cliente, e o cliente arca apenas com os custos dos serviços de intermediação.

Preciso mesmo investir em tecnologia? 

 

Investir em tecnologia para imobiliárias é uma dúvida frequente, principalmente entre os profissionais que estão iniciando no mercado. No entanto, esse tipo de investimento traz benefícios essenciais para uma boa competitividade. Incluindo:

 

Controle de Tarefas: O volume de tarefas de cada despachante imobiliário é enorme, desde o contato com os clientes até o arquivamento da documentação, tudo precisa ser feito com muita organização e cuidado, e a tecnologia pode ajudar na boa administração.

 

Maior agilidade: Perder tempo na busca de documentos específicos não é um problema a ser considerado na hora de aumentar a satisfação do cliente. O tempo para esta tarefa pode ser reduzido a alguns segundos se você tiver os meios tecnológicos para isso.

 

Limitando o erro humano: Errar é humano e a tecnologia existe justamente para evitar qualquer retrabalho ou constrangimento.

 

Maior produtividade: Com maior agilidade e qualidade de entrega, seus dias se tornarão mais produtivos e entregarão resultados satisfatórios para você e seus clientes.

 

Ele não apenas oferece maior agilidade, mas também contribui para a transparência transacional essencial.

 

Portanto, essa mudança deve ser considerada um investimento em sua carreira, não uma despesa. Afinal, o profissional sentirá a diferença em poucos dias após adotar a tecnologia.

Diferencial competitivo essencial 

 

Quando pensamos em um despachante imobiliário, imediatamente pensamos em uma pessoa antiquada sentada atrás de uma mesa bagunçada cheia de papéis. Bom, esse pode ser o perfil desses profissionais um dia.

 

Hoje em dia, porém, a necessidade de modernização é cada vez maior não só pela praticidade, mas pelo próprio fator competitivo.

 

Afinal, entre esse primeiro estereótipo, que se perde atrás de pilhas de papéis mofados, e o profissional organizado que entrega relatórios e arquivos digitalizados e garante a segurança das informações, nem é preciso dizer qual será o preferido da clientela.

 

Portanto, para quem busca crescimento e desenvolvimento na carreira, apostar na modernização de processos e na automatização de algumas tarefas não é opcional. Isso é essencial para garantir maior segurança e confiança ao cliente.

 

Isso é útil tanto para quem está começando a carreira quanto para veteranos que querem acompanhar as mudanças e necessidades do mercado.

O que é restituição itbi?

 

Sabemos que o ITBI é um imposto municipal e está sujeito a liberação de aprovações, portanto cabe ao contribuinte antecipar o pagamento. 

 

Sua base de cálculo é o valor de mercado dos bens ou direitos cedidos, considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista em condições.

 

De acordo com estes diplomas (que se repetem noutros concelhos no mesmo espírito), o valor do imposto deve ser calculado a partir do Valor Venal de Referência (VVR) fixado pelo município. 

 

No entanto, em muitos casos, o VVR parece ser significativamente superior ao valor de mercado obtido com base no IPTU e até superior ao valor do negócio efetivamente realizado.

 

Some-se a isso o fato de que em diversos municípios, como São Paulo, a entidade recebe dois valores de mercado diferentes dependendo do imposto cobrado, um definido como valor de mercado do IPTU e outro como valor de mercado do ITBI. Aqui mora um grande problema!

 

Com relação à base de cálculo do ITBI, surgiram duas principais disputas judiciais que afetaram diretamente a apuração dos valores de ITBI a serem pagos em uma operação.

O que é restituição de imposto de renda?

 

A restituição do imposto de renda é o valor que a Receita Federal devolve aos contribuintes que pagaram mais imposto do que o devido no ano de apuração.

 

Isso é possível porque, ao enviar sua declaração anual de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) para a Receita Federal, você inclui valores como:

 

• salários e outras receitas tributáveis, como aluguel de imóveis;
• investimentos e seus rendimentos (isentos ou não);
• sua propriedade e muito mais.

 

A partir dessas informações, o programa utilizado para realizar o retorno chega à sua base computacional. Corresponde ao valor sobre o qual incide a alíquota do IR. Por fim, se o resultado for positivo, significa que o imposto ainda precisa ser pago.

 

No entanto, também é possível efetuar algumas deduções a este valor consoante o modelo de declaração enviado. Nesse caso, quem optar por enviar a DIRPF completa pode incluir:

 

• despesas médicas, como seguro saúde ou consultas médicas particulares;
• despesas com educação, que pode ser infantil, superior ou profissional;
• dependentes, que permite deduzir um valor fixo definido pela renda;
• Contribuições ao INSS que são descontadas do salário.

 

Portanto, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode ser menor do que você realmente deveria pagar por causa das deduções. Nesse caso, o extrato anual apresentará resultado negativo, o que significa que é possível devolver o dinheiro.

Documentação Imobiliária

Direito do trabalho: Guia Completo para Funcionários 17 Apr 2024, 11:27 am

Direito do Trabalho: Entenda seus direitos como funcionário com nosso guia [COMPLETO] sobre legislação trabalhista. Saiba tudo sobre a CLT, direito do trabalhador, direitos fundamentais e como garantir suas prerrogativas no ambiente de trabalho. Saiba a hora de procurar um advogado trabalhista.

Direitos Trabalhistas

Os direitos trabalhistas são garantias previstas em lei que protegem os trabalhadores ao definir regras claras para a contratação, remuneração, condições de trabalho e rescisão de contrato. Esses direitos incluem, mas não estão limitados a, jornada de trabalho regulamentada, recebimento de horas extras, direito a férias remuneradas, décimo terceiro salário, acesso a licenças maternidade e paternidade, além de segurança e proteção no ambiente de trabalho.

Além disso, os trabalhadores têm direito a um ambiente livre de discriminação e assédio, seja moral ou sexual. A legislação trabalhista brasileira também assegura a liberdade de associação sindical, permitindo aos trabalhadores a representação coletiva em negociações trabalhistas para melhores condições de trabalho e salários. Esses direitos são essenciais para manter a dignidade dos trabalhadores e promover um ambiente de trabalho justo e equitativo.

O que é Direito Trabalhista?

O Direito Trabalhista é uma ramificação do Direito que se dedica a regular as relações entre empregadores e empregados, assegurando que sejam respeitados os direitos e deveres de ambas as partes no ambiente de trabalho. Este ramo do Direito é essencial para garantir um equilíbrio justo entre o capital e a força de trabalho, buscando proteger especialmente o trabalhador, parte tipicamente mais vulnerável dessa relação.

No Brasil, o Direito Trabalhista é fundamentado principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi estabelecida em 1943 e desde então serve como a principal fonte de normas para regulamentação das condições de trabalho. A CLT cobre uma ampla gama de tópicos, incluindo jornada de trabalho, férias, remuneração, segurança do trabalho, e direitos em casos de rescisão de contrato, entre outros.

Este conjunto de normas é complementado por outras legislações específicas, acordos e convenções coletivas que podem ajustar as regras gerais às particularidades de diferentes setores ou regiões, garantindo assim que os direitos trabalhistas sejam adaptados e aplicados de maneira eficaz em todo o território nacional.

 

Entendendo a Jornada de trabalho

A jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador se dedica às suas atividades laborais, sendo regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. A CLT estabelece que a jornada padrão de trabalho é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser distribuída de segunda a sábado, dependendo do acordo ou convenção coletiva da categoria.

Existe a possibilidade de adoção do regime de horas extras, que são aquelas trabalhadas além da jornada regular. Essas horas devem ser compensadas com um acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora regular. A legislação também permite jornadas especiais, como as de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, muito comuns em indústrias que operam 24 horas.

Além disso, há a flexibilização conhecida como banco de horas, que permite que as horas extras trabalhadas sejam compensadas com correspondente período de folga, dentro de um prazo definido por acordo individual, coletivo ou convenção.

É importante que os empregadores mantenham registros precisos das horas trabalhadas para garantir que todos os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Isso inclui o pagamento adequado de horas extras e o respeito aos intervalos para descanso, que são obrigatórios e variam conforme a duração da jornada diária.

Os trabalhadores têm o direito de conhecer claramente suas jornadas e de serem consultados sobre alterações, garantindo que a organização do trabalho respeite não apenas as necessidades operacionais do empregador, mas também a saúde e o bem-estar dos empregados. Essa transparência e respeito mútuo são fundamentais para a manutenção de um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo.

Quais são as Principais Leis trabalhistas?

As principais leis trabalhistas no Brasil são fundamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a base legal para regulamentação das relações de trabalho entre empregados e empregadores. Além da CLT, existem outras legislações complementares que abordam aspectos específicos do trabalho, essenciais para a compreensão plena dos direitos e deveres no ambiente laboral.

CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943): Estabelece as regras gerais de trabalho, incluindo jornada de trabalho, férias, remuneração, e segurança no trabalho.

Constituição Federal de 1988: Artigos 6º a 11 detalham os direitos sociais, incluindo direitos trabalhistas como seguro-desemprego, salário mínimo, proteção do salário, redução de riscos laborais, greve, e outros.

Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista: Modificou diversos pontos da CLT, ajustando regras sobre trabalho intermitente, negociação direta entre empregador e empregado, contribuição sindical, entre outros.

Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social: Regula benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, e auxílio-acidente.

Lei nº 7.998/1990: Regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego e o abono salarial.

Estas leis formam o arcabouço legal que protege os trabalhadores e assegura que empregadores cumpram suas obrigações, promovendo um ambiente de trabalho justo e legalmente estruturado. A compreensão dessas leis é crucial para todos no mercado de trabalho, garantindo que direitos sejam respeitados e deveres cumpridos.

Direitos na Recisão de Contrato

A rescisão de contrato de trabalho no Brasil é um processo regulamentado principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e envolve uma série de direitos que devem ser observados tanto por empregadores quanto por empregados. Dependendo das circunstâncias da rescisão, diferentes direitos e compensações são garantidos ao trabalhador.

Rescisão sem Justa Causa:

Quando o empregador decide terminar o contrato sem que o empregado tenha cometido uma falta grave, este tem direito a:

Aviso prévio, trabalhado ou indenizado;
Saldo de salário pelos dias trabalhados;
13º salário proporcional;
Férias proporcionais, mais 1/3 constitucional;
Saque do FGTS acumulado, mais multa de 40% sobre o saldo;
Seguro-desemprego, se elegível.

Rescisão por Justa Causa (pelo empregador):

Se o empregado comete falta grave conforme definido na CLT, perde o direito ao aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais e à multa de 40% do FGTS, mas mantém o direito ao saldo de salário.

Pedido de Demissão (pelo empregado): Se o empregado decide terminar o contrato, ele não tem direito ao seguro-desemprego nem à multa de 40% do FGTS, mas deve receber o saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais, mais 1/3 constitucional.

Rescisão Indireta: Ocorre quando o empregado rescinde o contrato devido a uma falta grave cometida pelo empregador, como não pagamento de salário ou condições de trabalho perigosas. Nesse caso, o empregado tem direito aos mesmos benefícios que receberia em uma rescisão sem justa causa.

É importante que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes desses direitos e procedimentos para garantir que a rescisão do contrato seja realizada conforme a legislação vigente, evitando litígios e garantindo a proteção dos direitos do trabalhador.

Leis que regulam os direitos na Recisão do Contrato

As leis que regulam os direitos na rescisão de contrato de trabalho no Brasil incluem:

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943:

Artigos 477 a 486: Disposições gerais sobre rescisão;
Artigos 487 a 491: Aviso prévio;
Artigos 492 a 500: Rescisão por justa causa pelo empregador;
Artigos 483 e 484: Rescisão indireta por ato faltoso do empregador.
Lei nº 8.036/1990:

Regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo a multa rescisória de 40%.
Lei nº 7.998/1990:

Estabelece regras para o Programa do Seguro-Desemprego.

Férias: Direitos e Deveres

As férias são um período de descanso anual garantido ao trabalhador após o exercício de atividades por um período de 12 meses, conhecido como período aquisitivo. No Brasil, os direitos e deveres relacionados às férias são regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Direitos:

Duração: As férias são de 30 dias corridos, podendo ser fracionadas em até três períodos, com um deles não inferior a 14 dias corridos e os demais não inferiores a 5 dias corridos, conforme acordo entre empregador e empregado.
Remuneração: O trabalhador deve receber até dois dias antes do início das férias, o valor referente ao salário acrescido de um terço constitucional.
Período de Concessão: As férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período conhecido como período concessivo.
Deveres:

Comunicação:

O empregador deve informar ao empregado sobre o período de férias com pelo menos 30 dias de antecedência.
Restrições: Durante as férias, não é permitido ao empregado exercer qualquer atividade remunerada que caracterize vínculo empregatício, pois o objetivo é garantir descanso.
A não concessão de férias dentro do período concessivo ou a falta de pagamento adequado pode resultar em penalidades para o empregador, incluindo o pagamento em dobro do período correspondente. É fundamental que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes de seus direitos e deveres para garantir o cumprimento adequado das normas trabalhistas.

Como deve ser feita a Contratação perante a LEI

A contratação de funcionários no Brasil deve seguir rigorosamente as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações aplicáveis para garantir que tanto os direitos dos trabalhadores quanto os deveres dos empregadores sejam respeitados.

Etapas e Requisitos Legais para a Contratação:

Documentação Necessária:

O empregador deve coletar e arquivar os documentos do empregado, que tipicamente incluem CPF, carteira de identidade, comprovante de residência, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), título de eleitor para brasileiros entre 18 e 70 anos, e certificado de reservista para homens. Para posições específicas, podem ser necessários documentos adicionais como diplomas ou certificados de qualificação profissional.

Registro na Carteira de Trabalho:

A contratação deve ser formalizada com o registro na CTPS do empregado. O empregador tem até 48 horas para fazer esse registro, indicando a data de admissão, a função, o departamento e o salário. Esse registro é crucial para garantir que o empregado tenha acesso aos seus direitos trabalhistas, como FGTS, seguro-desemprego e benefícios previdenciários.

Exame Médico Admissional: Antes de iniciar as atividades, o empregado deve ser submetido a um exame médico admissional. Este exame é parte do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e visa assegurar que o empregado esteja apto para realizar suas funções sem riscos para sua saúde.

Contrato de Trabalho:

Embora a CLT não exija formalmente um contrato de trabalho escrito para a maioria das posições, é recomendável que um contrato seja elaborado para esclarecer os termos, deveres e direitos de ambas as partes. Especificidades como jornada de trabalho, salário, descrição de tarefas e outras condições de trabalho devem ser claramente estabelecidas.

Cadastro no eSocial:

O empregador deve cadastrar o novo funcionário no sistema eSocial, que consolida as informações relativas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Contratação de Funcionários

A observância desses procedimentos legais não apenas protege o empregador contra possíveis litígios trabalhistas, mas também assegura que o empregado tenha seus direitos garantidos desde o início de sua jornada na empresa.

As leis que fundamentam o processo de contratação de funcionários no Brasil incluem:

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943: Artigos que regulamentam a anotação da carteira de trabalho, obrigações do empregador e outros aspectos da relação de emprego.

Lei nº 8.212/1991: Estabelece a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio.

Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): Altera diversos pontos da CLT, inclusive os relativos à contratação e registro de empregados.

Normas Regulamentadoras (NRs), especialmente a NR-7: Estabelece diretrizes para o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), incluindo a obrigatoriedade do exame médico admissional.

Decreto nº 3.048/1999: Regulamento da Previdência Social, detalhando aspectos relacionados à saúde do trabalhador.

Instrução Normativa nº 1.005/2020 da Receita Federal: Estabelece procedimentos para prestação de informações pelo eSocial.

Licença-maternidade e Licença-paternidade

A licença-maternidade e a licença-paternidade são direitos fundamentais garantidos aos trabalhadores no Brasil, visando apoiar o nascimento ou adoção de filhos e promover o bem-estar da família. Estes direitos são assegurados pela Constituição Federal e regulamentados por legislação específica.

Licença-maternidade:

Garante à trabalhadora gestante 120 dias de afastamento do trabalho, sem prejuízo do salário e de suas condições de trabalho. A CLT permite a extensão desse período por mais duas semanas antes do parto e após o nascimento, em casos específicos de saúde. A licença também é aplicável no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, com a duração variando de acordo com a idade da criança adotada.

Licença-paternidade:

Os pais têm direito a 5 dias corridos de licença, contados a partir do nascimento do filho. A Lei 13.257/2016 ampliou esse prazo para 20 dias para os empregados de empresas cadastradas no Programa Empresa Cidadã.

As empresas são obrigadas a garantir que durante essas licenças, os trabalhadores não sofram qualquer tipo de prejuízo profissional ou salarial. As despesas durante a licença-maternidade são cobertas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), enquanto que a licença-paternidade é de responsabilidade do empregador.

Essas licenças são medidas essenciais para assegurar o apoio à formação dos laços familiares e o desenvolvimento saudável do recém-nascido ou criança adotada, refletindo a preocupação social e legal com o bem-estar das famílias.

Segurança e Saúde no Trabalho

A segurança e saúde no trabalho são aspectos críticos regulamentados no Brasil por uma série de normas que visam proteger os trabalhadores de riscos e assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável. As diretrizes para estas práticas estão estipuladas nas Normas Regulamentadoras (NRs), no Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de outras legislações complementares.

Normas Regulamentadoras (NRs):

As NRs são regulamentos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego que estabelecem procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Existem atualmente várias NRs que cobrem desde requisitos gerais de segurança, como condições sanitárias e conforto nos locais de trabalho (NR 24), até aspectos mais específicos como o trabalho em altura (NR 35) ou com eletricidade (NR 10).

Programas de Segurança:

Empresas devem implementar programas como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA – NR 9) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – NR 7). O PPRA visa identificar e controlar os riscos ambientais enquanto o PCMSO foca no monitoramento da saúde dos trabalhadores, garantindo exames regulares e acompanhamento médico.

Equipamento de Proteção Individual (EPI):

O fornecimento de EPI adequado e em perfeito estado de conservação é obrigatório por lei (NR 6), sendo responsabilidade do empregador garantir que os trabalhadores utilizem os equipamentos durante a execução das atividades.

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA):

Estabelecida pela NR 5, a CIPA é formada por representantes dos empregados e do empregador para promover a segurança e saúde nos ambientes de trabalho, identificando riscos e propondo medidas de redução de acidentes.

A efetividade dessas regulamentações depende do compromisso conjunto de empregadores e empregados em manter e promover um ambiente de trabalho seguro, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais, o que reflete diretamente na qualidade de vida dos trabalhadores e na produtividade das empresas.

Direitos dos Trabalhadores Autônomos e Temporários

Os trabalhadores autônomos e temporários no Brasil, embora não se beneficiem de todos os direitos previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destinados aos empregados formais, ainda possuem algumas proteções legais específicas que asseguram suas atividades e bem-estar.

Trabalhadores Autônomos:

Os autônomos são aqueles que exercem suas atividades profissionais sem vínculo empregatício, de maneira independente e geralmente mediante remuneração por serviços específicos. Esses trabalhadores não têm direito a férias, décimo terceiro salário, FGTS ou seguro-desemprego. No entanto, são assegurados pela legislação em termos de segurança jurídica para os contratos que firmam e proteção contra discriminação. Eles podem contribuir voluntariamente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para terem direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

Trabalhadores Temporários:

Regidos pela Lei nº 6.019/74 e alterações posteriores pela Lei nº 13.429/2017, os trabalhadores temporários são aqueles contratados por empresas de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. Os direitos desses trabalhadores incluem remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria na empresa, jornada de trabalho de até 8 horas diárias (com possibilidade de horas extras), férias proporcionais, FGTS, seguro contra acidente de trabalho e proteção previdenciária.

Além disso, a legislação assegura que os trabalhadores temporários não sejam contratados pela mesma empresa por mais de 180 dias consecutivos, podendo ser prorrogados por até mais 90 dias, após o que a posição deve ser ocupada por um trabalhador permanente ou o contrato temporário deve ser encerrado.

Ambos os grupos, autônomos e temporários, estão sujeitos às normas que regem suas atividades específicas, sendo crucial que tanto contratantes quanto trabalhadores estejam cientes de suas obrigações e direitos para assegurar relações de trabalho justas e equilibradas.

Diferenças no regime de contratação CLT e PJ?

A contratação CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e PJ (Pessoa Jurídica) são duas formas distintas de relação de trabalho no Brasil, cada uma com características e implicações legais próprias.

Contratação CLT:

Refere-se ao emprego formal, onde o empregado tem um vínculo empregatício direto com o empregador e está sujeito às normas da CLT. Neste regime, o trabalhador tem direitos trabalhistas garantidos, como férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS, seguro-desemprego, horas extras, entre outros. Além disso, contribuições previdenciárias e impostos são deduzidos diretamente do salário pelo empregador.

Contratação PJ:

Neste modelo, o trabalhador atua como um prestador de serviços autônomo, operando como uma pessoa jurídica. Com isso, ele emite notas fiscais para o pagamento de seus serviços e é responsável pelo pagamento de seus impostos e contribuições como empresa. Este regime não confere os direitos trabalhistas previstos pela CLT, oferecendo maior flexibilidade e, muitas vezes, uma possibilidade de maior rendimento líquido, mas com menor proteção social.

A escolha entre CLT e PJ depende do contexto da vaga, das necessidades da empresa e do profissional, sendo crucial entender as implicações legais e financeiras de cada regime para tomar a decisão mais adequada.

Porque as empresas preferem contratar PJ ao invés de CLT?

A preferência de algumas empresas pela contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) em vez de pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é motivada por diversas razões financeiras e estratégicas.

Redução de Custos:

A principal vantagem para as empresas ao contratar como PJ é a significativa redução nos custos trabalhistas e previdenciários. No regime CLT, o empregador é responsável por arcar com diversos encargos sociais e tributários, como FGTS, INSS, férias, 13º salário, entre outros, que podem somar até 70% sobre o salário pago ao empregado. Em contraste, a contratação como PJ envolve menos encargos, pois o prestador de serviços cuida de seus próprios tributos e não tem direito aos benefícios trabalhistas.

Flexibilidade Operacional:

Contratar como PJ oferece às empresas maior flexibilidade na gestão da força de trabalho. Isso permite ajustes mais rápidos às flutuações do mercado ou às demandas específicas de projetos, sem os processos mais rígidos associados à demissão e contratação sob a CLT.

Foco em Projetos Específicos:

Empresas que necessitam de profissionais para projetos com prazo determinado encontram na modalidade PJ uma forma eficaz de engajar especialistas sem estabelecer um vínculo empregatício de longo prazo.

Apesar dessas vantagens para as empresas, é importante que tanto empregadores quanto profissionais estejam atentos para evitar a precarização do trabalho e garantir que a contratação como PJ não viole os direitos trabalhistas.

O que a legislação trabalhista fala sobre contratar PJ ao invés de CLT, para burlar os sistemas jurídicos vigentes no país?(300 palavras)

A legislação trabalhista varia de acordo com o país, mas em muitos lugares, contratar trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ) ao invés de contratá-los como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para burlar as leis trabalhistas é ilegal e considerado uma prática abusiva.

No Brasil, por exemplo, a CLT estabelece direitos e obrigações tanto para empregadores quanto para empregados, visando garantir condições mínimas de trabalho digno. Contratar um trabalhador como PJ quando ele exerce na prática atividades típicas de um empregado CLT pode configurar fraude trabalhista, sujeitando a empresa a multas, pagamento de direitos trabalhistas não concedidos e até mesmo processos judiciais.

Essa prática é conhecida como “pejotização” e é alvo de fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho no Brasil. Além disso, em diversos países, há leis que protegem os direitos dos trabalhadores e impedem que sejam contornadas através de contratações fraudulentas.

Portanto, é importante que tanto empregadores quanto trabalhadores estejam cientes das leis trabalhistas vigentes em seus países e ajam de acordo com elas para evitar problemas legais.

Como Proceder em Caso de Assédio Moral ou Sexual

Quando confrontar o agressor diretamente não é uma opção viável ou segura, é aconselhável procurar ajuda dentro da empresa, como o departamento de recursos humanos ou um superior hierárquico de confiança. Eles devem ser informados sobre a situação de maneira clara e objetiva, apresentando todas as evidências disponíveis.

Caso a empresa não tome medidas satisfatórias para resolver o problema ou se o assédio persistir, é importante considerar buscar assistência externa. Isso pode incluir entrar em contato com um advogado especializado em direito do trabalho ou fazer uma denúncia aos órgãos competentes, como o Ministério Público do Trabalho ou a Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher, dependendo da natureza do assédio.

Manter registros detalhados de todas as ações tomadas é fundamental para fortalecer qualquer eventual denúncia ou processo legal. Além disso, buscar apoio emocional de amigos, familiares ou profissionais de saúde mental pode ser de grande ajuda durante esse processo desafiador.

Em suma, ao enfrentar assédio moral ou sexual no trabalho, é crucial agir com determinação, documentar todas as ocorrências e buscar apoio tanto dentro quanto fora da empresa para garantir que seus direitos sejam protegidos e que a situação seja resolvida de forma adequada e justa.

Importância do Sindicato na Defesa dos Direitos Trabalhistas

Jornadas de trabalho abusivas

 

Como entrar com uma ação trabalhista contra a empresa?

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Direito Imobiliário

Advogado Imobiliário Online

O Papel do Advogado Imobiliário Online: Uma Visão Completa

No mundo digital de hoje, a figura do advogado imobiliário online tornou-se essencial para navegar no complexo universo das transações imobiliárias. Com a crescente demanda por serviços jurídicos acessíveis e eficientes, o advogado imobiliário online oferece consultoria e suporte jurídico a partir de uma plataforma digital, proporcionando conveniência e segurança para seus clientes. Este artigo explora as principais atribuições e benefícios de contar com um advogado imobiliário online.

1. Consultoria Jurídica Remota

Um advogado imobiliário online presta consultoria jurídica sem a necessidade de encontros presenciais. Isso é particularmente útil para clientes que estão geograficamente distantes ou para aqueles que procuram uma maneira mais flexível e eficiente de obter orientação jurídica. Através de videoconferências, e-mails e outras ferramentas digitais, o advogado pode discutir contratos, esclarecer dúvidas e oferecer aconselhamento sobre a legislação imobiliária vigente.

2. Elaboração e Revisão de Contratos

O advogado imobiliário online está equipado para elaborar e revisar documentos legais, incluindo contratos de compra, venda, locação e financiamento imobiliário. Essa capacidade assegura que todos os acordos estejam em conformidade com as leis locais e nacionais, minimizando riscos legais e protegendo os interesses de todas as partes envolvidas.

3. Mediação e Resolução de Disputas

Em casos de desacordos ou disputas, o advogado imobiliário online pode atuar como mediador. Utilizando plataformas digitais para conduzir negociações, este profissional ajuda a resolver conflitos de maneira mais rápida e menos custosa do que os procedimentos judiciais tradicionais.

4. Suporte Durante o Processo de Fechamento

Desde a análise da documentação até a finalização da transação, o advogado imobiliário online desempenha um papel crucial. Ele garante que todos os documentos necessários estejam corretos e completos, coordena com as partes envolvidas, e assegura que o processo de fechamento cumpra todas as normativas legais.

5. Acesso Facilitado à Informação

Uma vantagem significativa do advogado imobiliário online é o fácil acesso à informação. Clientes podem obter rapidamente informações atualizadas sobre a situação jurídica de imóveis, interpretações de novas leis e mudanças nas regulamentações existentes.

6. Eficiência e Redução de Custos

Trabalhar com um advogado imobiliário online muitas vezes resulta em uma redução significativa de custos comparado aos serviços tradicionais. A eficiência operacional, a redução de despesas com deslocamentos e a rapidez nas comunicações são apenas alguns dos benefícios que contribuem para um serviço mais acessível.

O advogado imobiliário online é uma resposta inovadora e eficiente para as necessidades jurídicas no mercado imobiliário atual. Através da combinação de expertise jurídica com tecnologia, este profissional oferece um serviço que não apenas simplifica transações imobiliárias, mas também as torna mais seguras e acessíveis. Para qualquer pessoa envolvida no mercado imobiliário, desde investidores a compradores pela primeira vez, o advogado imobiliário online é um recurso valioso e indispensável.

Advogado Aluguel, Despejo, Imobiliário & Usucapião Online

O Advogado Imobiliário Online irá lhe auxiliar em causas relacionadas a bens imóveis, tais como casas, apartamentos, terrenos, áreas particulares ou públicas em todas as esferas. Atuando junto ao cliente que poderá ser pessoa física ou jurídica em causas judiciais ou extrajudiciais. 

As principais causas que o Advogado Imobiliário irá trabalhar dentro do Direito Imobiliário são:

Regularização Imobiliária

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Seja qual for a causa, o advogado especialista imobiliário online irá reunir sua documentação e verificar as possibilidades para melhor atender o seu caso. Lembre-se de antes de contratar qualquer advogado assegure-se de cumprir todas as etapas descritas neste guia.

O que faz um Advogado Imobiliário?

Um advogado imobiliário é um profissional especializado que desempenha um papel crucial no mundo das transações imobiliárias, oferecendo serviços essenciais que garantem a segurança e a legalidade de todo o processo. Este artigo explora detalhadamente as funções e responsabilidades de um advogado imobiliário, ilustrando como sua expertise é fundamental em diversas situações relacionadas a propriedades.

Papéis e Responsabilidades

O papel principal de um advogado imobiliário envolve a negociação e a elaboração de documentos legais para transações de compra, venda, aluguel, ou hipoteca de propriedades. Esses profissionais são treinados para lidar com contratos, realizar buscas de títulos de propriedade e garantir que não haja encargos ou problemas legais que possam comprometer a transação.

Elaboração e Revisão de Contratos

Uma das principais funções do advogado imobiliário é a elaboração e revisão de contratos. Eles asseguram que os termos e condições do contrato sejam claros, justos e conformes com todas as leis vigentes. Isso inclui contratos de compra e venda, contratos de arrendamento e outros acordos relacionados à propriedade. Ao revisar e personalizar os contratos, o advogado protege os interesses de seu cliente, prevenindo possíveis disputas futuras.

Pesquisa de Título e Regularização de Documentos

Outra função vital de um advogado imobiliário é a pesquisa e análise de títulos de propriedade. Este processo envolve verificar se o vendedor tem o direito de vender a propriedade e se há encargos ou liens contra ela. A pesquisa de título pode revelar problemas que precisam ser resolvidos antes que a transação possa prosseguir, como disputas de fronteiras, antigos testamentos não resolvidos ou questões de zonamento.

Assessoria Jurídica

Advogados imobiliários também fornecem assessoria jurídica geral sobre propriedade imobiliária. Eles podem orientar sobre questões de zonamento, uso da terra, seguros imobiliários e impostos. Além disso, podem representar clientes em disputas relacionadas à propriedade, como despejos, disputas de fronteiras ou problemas com construtores e empreiteiros.

Transações Específicas

Em algumas transações mais complexas, como aquelas envolvendo propriedades comerciais ou investimentos imobiliários grandes, o papel do advogado imobiliário se expande ainda mais. Eles podem coordenar com outros profissionais, como contadores, agentes imobiliários e outros advogados, para garantir que todos os aspectos da transação estejam em conformidade e sejam benéficos para seu cliente.

Importância de um Advogado Imobiliário

A importância de um advogado imobiliário não pode ser subestimada, principalmente em transações de alto valor ou de natureza complexa. Eles não só garantem que a documentação esteja correta e completa, mas também oferecem uma camada adicional de segurança legal. Com um advogado imobiliário, os compradores e vendedores podem ter certeza de que seus direitos estão protegidos e que a transação será concluída de acordo com todas as leis aplicáveis.

Por que contratar um Advogado Imobiliário?

Em resumo, um advogado imobiliário é indispensável para qualquer transação imobiliária. Sua habilidade em navegar pelos aspectos legais de compra e venda de propriedades, combinada com seu conhecimento profundo das leis locais e estaduais, torna esses profissionais aliados valiosos para qualquer pessoa envolvida em transações imobiliárias. Seja para uma transação residencial simples ou um complexo negócio comercial, a orientação de um advogado imobiliário é fundamental para garantir uma transação suave e legalmente segura.

 

Direito Transito

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Advogado Online Gratuito ou Pago?

Advogados Gratuitos

As consultas com Advogado Gratuito são feitas pela Defensoria Pública de sua região.

Como conseguir Advogado Online Gratuito

Nem sempre é uma tarefa fácil. Nesse caso, você deve procurar a Defensoria ou a OAB de sua Cidade. Poderá também ir na OAB de sua cidade, aonde geralmente eles mantém advogados que estão disponíveis também a atuar de maneira gratuita.

Sobre os Advogados Online

Nos dias de hoje, os Advogados online, fazem de maneira geral a coleta de informações sobre seu caso e dão a primeira orientação ou pré-orientação direcionando seu caso de maneira gratuita, porém, para posterior atendimento ou consulta elas são Pagas ao Profissional, assim como os serviços posteriores são pagos.

Quanto cobra um Advogado?

Antes de Contratar um Advogado Online é importante saber como funciona o seu trabalho e perguntar a ele com relação aos custos. Independente se você vai cobrar um Advogado Online ou um Advogado presencial, o conselho de classe que é a Ordem dos Advogados do Brasil estipula de maneira geral que os advogados devem seguir os preços estipulados na tabela de honorários da OAB e essa tabela poderá ser econtrada no próprio site da OAB, como por exemplo a OAB-SP de São Paulo fornece ESSA TABELA de honorários ao público para consulta.

 

Como Funciona Advogado Online?

Primeiro Atendimento

Você vai falar com Advogado 100% Online, o primeiro atendimento poderá ser via whatsapp, email ou ligação, para o primeiro atendimento, iremos, avaliar o seu caso e entender o que está acontecendo e como podemos te ajudar.

Agendamento da Consulta com o Advogado Online

Posteriormente será agendada uma consulta com a Advogada Online para que sejam avaliados documentos e seja realizado um estudo minucioso do seu caso, para então, avaliarmos a possibilidade de acordo, recurso ou processo.

Atenção: Não respondemos a consultas formais por e-mail, WhatsApp ou telefone, assim entendidas as dúvidas que se direcionam à orientação prática do interessado no caso concreto. Essa é uma prática coibida pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. A consulta pessoal ao advogado é sempre indispensável.

Preparativos e Documentações para Análise

É comum antes de participar de uma consulta com advogado online, o advogado em questão pedir documentações para breve análise antes da primeira conversa formal, porque o advogado necessita avaliar seu caso para entender nos mínimos detalhes o que está acontecendo e já começar a traçar um possível diagnósitco e possíveis alternativas para soluções. Se você seguiu todos os passos desse guia, pode ficar tranquilo porque o advogado escolhido com toda certeza será o melhor para atender o seu caso.

Reúna o Maior número de informações IMPORTANTE

Nós sabemos que geralmente quando uma cliente procura um advogado está em uma situação muitas vezes delicada, mas lembre-se, o advogado na maior parte das vezes não sabe oque está ocorrendo e quanto mais informações forem passadas ao Advogado Online ou Presencial é melhor, portanto, lembre-se muito bem dessa parte, quanto mais informações escritas e provas você tiver será melhor para elaboração do seu caso e documentos necessários para que o advogado entenda da melhor forma e possa ajudar no seu caso de maneira efetiva, lembre-se na justição uma informação omitida ou esquecida pode fazer toda diferença.

Prints, Email, Áudios e Cartas servem como prova?

Absolutamente sim! Em tempos digitais provas como prints, emails, conversas audios tem valor e poder legal, desde que usados da melhor maneira possível e com bom senso. Portanto, sempre que for conversar com advogado, é bom ter tudo guardado. Existem diversos processos e casos nos dias de hoje e a cada ano que passa estão se tornando mais comuns as provas digitais estarem inseridas nos processos, tanto a favor do executante como do executado, portanto, antes de realizar postagens sejam elas escritas, imagens, em áudios é importante que você saiba que cada vez mais os tribunais estão aceitando esse tipo de prova. Nunca esqueça disso.

Falar com Advogado Online

Nosso time de Advogados tem Experiência em diversas áreas. Seja qual for a sua necessidade estamos preparados e temos mais de 26 anos de experiência advogando para diversas causas. Conheça um pouco mais o trabalho da nossa equipe e da DRA Giselle Coutinho Freitas, fundadora e CEO da CostagrandiADV. Que também é Advogada Responsável pela Cadeira de Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB-SP e Advogada Dativa do CRM-SP Conselho Regional de Medicina de São Paulo.

Vídeo da Advogada Online Dra. Giselle Coutinho Freitas

 

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Holding Familiares: Estratégias, Vantagens e Desafios [2024] 15 Apr 2024, 11:49 am

Descubra como uma holding familiar pode proteger e gerenciar seu patrimônio em 2024. Saiba mais sobre as vantagens de segurança fiscal e controle, os riscos de poder excessivo, e obtenha estratégias para uma gestão eficaz e segura.

Definição e Propósitos de uma Holding Familiar

Uma holding familiar é uma estrutura corporativa criada para consolidar ativos e investimentos sob uma única entidade jurídica, dirigida principalmente à gestão e proteção do patrimônio de uma família. Este arranjo facilita a administração dos bens, oferece proteção contra litígios e possibilita um planejamento sucessório mais eficiente e econômico. As holdings familiares são especialmente valorizadas por sua capacidade de otimizar obrigações fiscais e de proporcionar uma governança patrimonial unificada, garantindo a continuidade e a integridade do patrimônio através das gerações.

Como uma holding familiar estrutura o patrimônio?

Uma holding familiar estrutura o patrimônio consolidando todos os ativos significativos da família — como imóveis, participações em empresas, investimentos financeiros, e até obras de arte — sob o guarda-chuva de uma única entidade corporativa. Esta estruturação permite que a propriedade e a gestão desses bens sejam centralizadas, facilitando o controle administrativo e financeiro.

Na prática, os membros da família transferem seus ativos para a holding e, em troca, recebem cotas ou ações desta entidade, tornando-se sócios conforme a proporção de seus investimentos. Isso não apenas simplifica a gestão do patrimônio ao reduzir a complexidade associada ao controle de múltiplos bens em diferentes localizações e formas, mas também estabelece um mecanismo eficaz para o planejamento sucessório.

Por meio da holding, o patrimônio não é apenas gerido de maneira mais eficiente, mas também protegido contra riscos externos, como disputas legais e reivindicações de credores, uma vez que os ativos pessoais dos membros da família estão legalmente separados dos ativos da empresa. Além disso, essa estrutura facilita a transmissão de riqueza entre gerações, já que a transferência de cotas ou ações pode ser mais simples e menos onerosa do ponto de vista fiscal do que a transferência direta de ativos individuais.

O embasamento legal para a criação e operação de uma holding familiar no Brasil é sustentado principalmente pelo Código Civil, que regula as sociedades empresariais e civis, e pela legislação tributária que aborda os aspectos fiscais envolvidos nas transferências de bens e direitos.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

• Artigos 981 a 986: Estes artigos definem os tipos de sociedades que podem ser formadas (simples ou empresárias), regulamentando as sociedades limitadas, que são comumente utilizadas para holdings familiares.
• Artigos 1.052 a 1.087: Regulamentam especificamente as sociedades limitadas, detalhando questões de gestão, transferência de quotas e responsabilidades dos sócios.

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966):

• Aborda os aspectos tributários relevantes para a transferência de bens para a holding, incluindo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
• Artigos 130 a 135: Discutem a responsabilidade tributária na transferência de bens e direitos.

Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976):

• Embora as holdings familiares frequentemente adotem a forma de sociedade limitada, a Lei das Sociedades por Ações também pode ser aplicável, especialmente se a holding for estruturada como uma sociedade anônima.

Essas leis fornecem a base legal para a formação de holdings familiares, permitindo a centralização do controle patrimonial, a otimização fiscal e a proteção do patrimônio. A estruturação adequada e o cumprimento das obrigações legais e fiscais são essenciais para garantir a eficácia e a segurança da holding familiar.

Principais objetivos ao criar uma holding familiar

Ao criar uma holding familiar, os principais objetivos geralmente envolvem a gestão eficiente do patrimônio, a proteção dos ativos, a otimização fiscal e a facilitação do planejamento sucessório. Aqui estão os detalhes desses objetivos:

1. Gestão Centralizada do Patrimônio: Uma holding familiar permite que todos os ativos importantes sejam geridos sob uma única entidade, facilitando a administração, a tomada de decisão estratégica e a supervisão contínua do patrimônio. Isso inclui a gestão de imóveis, participações empresariais e outros investimentos financeiros.
2. Proteção de Ativos: Por meio da holding, os ativos são legalmente isolados das finanças pessoais dos membros da família. Isso os protege contra riscos externos, como litígios ou reclamações de credores pessoais, uma vez que os bens estão sob o nome da entidade jurídica e não dos indivíduos.
3. Otimização Fiscal: A estruturação de uma holding familiar pode proporcionar vantagens fiscais significativas, incluindo a redução na carga tributária associada à transferência de ativos, como imóveis e participações societárias, e a minimização de impostos sobre heranças e doações.
4. Planejamento Sucessório Simplificado: A holding facilita o planejamento sucessório ao permitir que a transferência de propriedade para as próximas gerações ocorra de maneira estruturada e eficiente. A distribuição de cotas ou ações da holding pode ser planejada com antecedência, garantindo a continuidade dos negócios e a preservação do patrimônio familiar sem a necessidade de um processo de inventário extenso e custoso.
5. Governança Familiar: A holding pode também ser uma ferramenta para implementar práticas de governança corporativa dentro da família, estabelecendo regras claras para a gestão dos ativos, a tomada de decisão e a resolução de conflitos, o que é essencial para manter a harmonia e a estabilidade financeira ao longo das gerações.
6. Flexibilidade Financeira: Com uma gestão eficaz, a holding familiar pode reinvestir lucros e otimizar seu portfólio de investimentos para aproveitar oportunidades de mercado, aumentando assim o patrimônio ao longo do tempo.

Estes objetivos mostram como uma holding familiar não é apenas uma estratégia de proteção, mas uma ferramenta poderosa para o crescimento sustentável e a gestão profissional do patrimônio familiar.

Impacto para os herdeiros: gestão e sucessão patrimonial

O impacto da criação de uma holding familiar sobre a gestão e a sucessão patrimonial para os herdeiros é diretamente influenciado por várias leis e princípios legais brasileiros. O embasamento legal para esses aspectos pode ser encontrado no Código Civil, na legislação tributária e em outros dispositivos regulatórios. Abaixo, detalho os principais aspectos legais que governam essas práticas:

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

1. Artigos 1.784 a 1.790 – Estes artigos tratam da sucessão em caso de morte, especificando que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da morte. A utilização de uma holding familiar pode facilitar esse processo, pois a transmissão se dá por meio de cotas ou ações, simplificando a divisão do patrimônio.
2. Artigos 997 a 1.038 – Regulam a constituição e o funcionamento das sociedades limitadas, a forma mais comum de holding familiar. Estas seções definem como os interesses dos herdeiros são protegidos através de acordos societários e como a gestão é estruturada para assegurar a continuidade do negócio.

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)

1. Artigo 96 – Este artigo estabelece que a transferência de bens e direitos resultante de sucessão causa mortis está sujeita à tributação (ITCMD). No entanto, a estruturação através de uma holding familiar pode minimizar esses custos tributários através de planejamento sucessório estratégico.

Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976)

1. Artigos 108 a 118 – Esses artigos abordam as questões de transferência de ações e os direitos dos acionistas, que são aplicáveis no contexto de holdings estruturadas como sociedades por ações, proporcionando um mecanismo para a transferência ordenada de controle e propriedade.

Lei do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

• Lei Estadual Específica para ITCMD – Cada estado brasileiro tem sua própria legislação sobre o ITCMD, que regula a transferência de quaisquer bens ou direitos, incluindo as cotas de holdings familiares. O planejamento adequado pode resultar em uma significativa economia fiscal na transferência dessas cotas em comparação com os ativos diretamente.

A utilização de uma holding familiar para a gestão e sucessão patrimonial permite não só uma transferência patrimonial mais eficiente e estruturada, mas também a exploração de vantagens legais e fiscais que minimizam a carga tributária sobre a transferência de bens e garantem a continuidade dos negócios familiares. A conformidade com as leis aplicáveis e um planejamento cuidadoso são essenciais para maximizar esses benefícios.

A necessidade de suporte legal para estruturar uma holding

A necessidade de suporte legal para estruturar uma holding familiar é crucial devido à complexidade das normas legais e fiscais envolvidas. Aqui estão os principais motivos:

1. Conformidade Legal: Advogados especializados ajudam a garantir que a holding cumpra todas as leis aplicáveis, evitando riscos legais e penalidades.
2. Planejamento Fiscal Eficiente: O suporte legal é vital para otimizar a estrutura fiscal da holding, minimizando a carga tributária durante a transferência de bens e na sucessão.
3. Elaboração de Documentos: A criação de uma holding requer a elaboração precisa de documentos legais, como estatutos sociais e acordos de acionistas, que definem claramente a governança, os direitos e as responsabilidades dos envolvidos.
4. Resolução de Conflitos: Advogados podem antecipar e resolver possíveis conflitos entre herdeiros, assegurando a estabilidade e continuidade da gestão do patrimônio.
5. Suporte na Transferência de Bens: O processo de transferência de ativos para a holding deve ser realizado de forma legal para que seja válida e eficaz.

Portanto, o apoio jurídico não só facilita a correta implementação e manutenção da holding mas também protege os interesses da família a longo prazo.

Responsabilidades e assinaturas: quem opera a holding?

No contexto brasileiro, a gestão e as responsabilidades de quem opera uma holding familiar são regidas principalmente pelo Código Civil e, dependendo da forma jurídica da holding, pela Lei das Sociedades por Ações. Vejamos as disposições legais pertinentes:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

• Artigos 1.060 a 1.076: Estes artigos tratam das sociedades limitadas, detalhando as responsabilidades dos administradores, que incluem a gestão dos negócios da sociedade e a representação da sociedade perante terceiros. Eles devem agir dentro dos limites estabelecidos pelo contrato social.
• Artigo 1.011: Especifica que os administradores devem utilizar seus poderes para realizar o objeto da sociedade, conforme estipulado no contrato social, e não podem ir além dos limites estabelecidos pela lei e pelo contrato.

Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976)

• Artigos 142 a 158: Detalham as funções e deveres dos administradores em sociedades anônimas, incluindo diretores e membros do conselho de administração. Esses artigos abordam a necessidade de agir no melhor interesse da companhia e como gerir os assuntos corporativos de forma ética e em conformidade com a lei.
• Artigo 153: Os administradores têm o dever de diligência, devendo atuar com o cuidado e a diligência que qualquer pessoa ativa e proativa usaria na administração dos seus próprios negócios.

Aspectos Gerais da Gestão

Independentemente da forma jurídica, os administradores têm a obrigação de manter registros precisos, cumprir com obrigações fiscais, e manter a integridade e confidencialidade das informações da holding. Eles também são responsáveis por assinar documentos oficiais, contratos e outros compromissos em nome da holding, garantindo que todas as ações estejam de acordo com o interesse dos sócios e dentro da legalidade.

Essas leis garantem que a gestão da holding seja conduzida com responsabilidade, protegendo os ativos e os interesses dos sócios e facilitando a sucessão patrimonial de maneira organizada e legal.

Diferenças cruciais entre holdings patrimoniais e familiares

As holdings patrimoniais e familiares servem a propósitos distintos e possuem características operacionais diferentes. Aqui está um breve resumo das diferenças cruciais entre as duas:

Holdings Patrimoniais

1. Foco Principal: As holdings patrimoniais são criadas principalmente para gerenciar e proteger ativos tangíveis e intangíveis, como imóveis, participações em outras empresas e investimentos. O foco está na proteção dos ativos contra riscos legais e na otimização fiscal.
2. Estrutura Jurídica: Geralmente operam como sociedades limitadas ou sociedades anônimas, com ênfase na eficiência fiscal e na proteção dos ativos.
3. Gestão: A gestão pode ser feita tanto por membros da família quanto por gestores contratados, com o objetivo de maximizar o valor dos ativos.

Holdings Familiares

1. Foco Principal: As holdings familiares são estabelecidas para gerenciar e preservar o patrimônio de uma família ao longo das gerações. Elas não só cuidam dos ativos, como também buscam facilitar o planejamento sucessório e manter o controle dos negócios dentro da família.
2. Estrutura Jurídica: Frequentemente configuradas como sociedades limitadas, essas holdings são projetadas para facilitar a governança familiar e o planejamento sucessório, incorporando acordos que regulamentam a participação dos membros da família nos negócios e na gestão dos ativos.
3. Gestão: A gestão é tipicamente realizada por membros da família, com estruturas estabelecidas para garantir a participação de várias gerações. Isso ajuda a manter a unidade familiar e a transmitir valores e objetivos familiares através das gerações.

Comparativo

Enquanto as holdings patrimoniais são mais focadas na eficiência operacional e proteção de ativos, as holdings familiares concentram-se na perenidade do patrimônio familiar, na transmissão de valores e na gestão de interesses de longo prazo da família. Ambos os tipos de holdings podem ser ferramentas valiosas, mas seus objetivos e estruturas são ajustados às necessidades específicas de seus criadores.

Explorando os Riscos de Holdings Familiares

Explorar os riscos associados às holdings familiares é essencial para qualquer família que considere essa estratégia de gestão patrimonial. Apesar de suas vantagens, as holdings familiares podem apresentar desafios e riscos que necessitam atenção cuidadosa para evitar complicações futuras.

Exclusão de herdeiros: é possível e como fazer?

Excluir herdeiros de uma holding familiar é uma questão delicada e envolve nuances legais significativas, especialmente considerando a legislação brasileira, que protege certos herdeiros de serem completamente deserdados. Aqui está uma visão geral sobre a possibilidade de exclusão de herdeiros e como isso pode ser feito legalmente:

Herdeiros Necessários

No Brasil, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece que certos herdeiros, chamados de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), não podem ser excluídos da sucessão e têm direito a uma parte da herança, conhecida como legítima. A legítima corresponde a 50% do patrimônio do de cujus, sendo que o restante pode ser livremente disposto em testamento.

Exclusão por Deserdação

A exclusão de um herdeiro necessário só pode ocorrer através da deserdação, que deve ser expressamente declarada em testamento, com a devida justificativa baseada em motivos previstos por lei, como:

• Ofensa física ou injúria grave;
• Relação de injúrias graves pelo herdeiro;
• Desamparo do testador em alienação mental ou grave enfermidade;
• Desprezo ao testador;
• Condenação por crime de homicídio ou tentativa contra a pessoa do transmitente.

Procedimento Legal

1. Elaboração de Testamento: O testador deve expressar claramente a intenção de deserdar o herdeiro, mencionando explicitamente os motivos, que devem estar alinhados com os previstos pelo Código Civil.
2. Validação Judicial: Após a morte do testador, a deserdação pode ser contestada judicialmente pelo herdeiro excluído. Neste caso, o juízo competente irá avaliar as justificativas apresentadas para a deserdação. Se os motivos não forem considerados válidos, a deserdação pode ser anulada, e o herdeiro poderá reivindicar sua parte legítima.
3. Assessoria Jurídica: Devido à complexidade e às possíveis consequências legais, é crucial contar com o suporte de um advogado especializado em direito sucessório para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e para defender a posição do testador em caso de disputas judiciais.

A exclusão de herdeiros necessários é um processo complexo e sensível, que deve ser abordado com cautela e respaldo legal adequado. É importante considerar não apenas as disposições legais, mas também as potenciais repercussões familiares e emocionais que tal decisão pode acarretar.

Governança e administração: quem deve gerenciar?

A governança e administração de uma holding familiar são cruciais para assegurar que os objetivos de longo prazo da família sejam atingidos e que o patrimônio seja gerido de forma eficiente e ética. A escolha de quem deve gerenciar a holding é uma decisão estratégica que deve equilibrar competência profissional e entendimento dos valores familiares.

Estruturas de Governança

1. Conselho de Administração: Um conselho formado por membros da família e, potencialmente, conselheiros externos independentes pode oferecer uma visão diversificada e profissional. Os membros externos trazem expertise e uma perspectiva objetiva, ajudando a família a evitar conflitos internos e a tomar decisões baseadas em práticas de mercado sólidas.

2. Diretoria Executiva: A diretoria executiva pode ser composta tanto por membros da família quanto por executivos contratados externamente. Executivos de fora da família podem ser particularmente úteis em famílias que não possuem membros com a formação ou experiência necessária para gerenciar grandes patrimônios ou empreendimentos complexos.

Considerações na Seleção

Competência Profissional: É essencial que os gestores, seja da família ou contratados, tenham as competências necessárias para administrar os ativos da holding. Isso inclui conhecimento em finanças, direito, gestão de negócios e outras áreas relevantes para as operações da holding.

Alinhamento com os Valores Familiares: Os gestores devem entender e respeitar os valores e a cultura da família. Isso é vital para manter a integridade da visão da família e garantir que as práticas de gestão reforcem esses princípios.

Estrutura de Responsabilidade: Independentemente de quem esteja na gestão, é importante estabelecer uma clara estrutura de responsabilidade e mecanismos de prestação de contas. Isso inclui relatórios regulares ao conselho, avaliações de desempenho e uma política transparente de tomada de decisões.

Implementação de Políticas Claras

Documentação e Acordos: Todas as políticas de governança e administração devem ser formalmente documentadas, incluindo o processo de tomada de decisão, a distribuição de lucros, e as diretrizes para a resolução de conflitos. Isso ajuda a prevenir mal-entendidos e disputas entre os membros da família.

Educação e Capacitação: Promover a educação e a capacitação contínua dos membros da família e dos gestores sobre governança e gestão financeira é também uma prática recomendada. Isso assegura que todos os envolvidos estejam aptos a contribuir eficazmente para a administração da holding.

Profissionais envolvidos: entre advogados e contadores, quem lidera?

Na administração de uma holding familiar, tanto advogados quanto contadores desempenham papéis vitais, cada um trazendo competências específicas que são fundamentais para o sucesso e a conformidade legal da holding. A liderança entre esses profissionais pode variar dependendo das necessidades específicas e da estrutura da holding. Aqui está um olhar detalhado sobre os papéis de cada um e como eles podem liderar em diferentes aspectos:

Papéis dos Advogados

1. Estruturação Legal: Advogados são essenciais na fase inicial de formação da holding. Eles ajudam a definir a estrutura jurídica mais adequada, preparar o contrato social ou o estatuto, e assegurar que todos os aspectos legais estejam em conformidade com as leis vigentes.

2. Governança Corporativa: Os advogados desempenham um papel crucial na implementação de práticas de governança corporativa, assegurando que a holding opere de forma ética e em conformidade com as leis. Isso inclui a redação de políticas internas, acordos de acionistas, e diretrizes para a resolução de disputas.

3. Planejamento Sucessório: Em holdings familiares, advogados especializados em direito sucessório podem liderar o processo de planejamento, estruturando mecanismos para a transferência eficiente de ativos e a continuidade do negócio.

Papéis dos Contadores

1. Gestão Financeira: Contadores são fundamentais para a gestão financeira da holding. Eles lideram a contabilidade, incluindo a preparação de demonstrações financeiras, monitoramento de fluxos de caixa, e administração fiscal.

2. Planejamento Tributário: Um dos maiores valores que os contadores trazem para uma holding é no planejamento tributário. Eles desenvolvem estratégias para minimizar a carga tributária, o que pode incluir a otimização de estruturas fiscais e a preparação para auditorias.

3. Compliance Fiscal: Contadores garantem que a holding esteja em conformidade com todas as obrigações fiscais, incluindo declarações de impostos e outras exigências regulatórias.

Quem Lidera?

A liderança entre advogados e contadores não é uma questão de quem é mais importante, mas de qual expertise é mais necessária em diferentes estágios ou aspectos da administração da holding. Em questões legais, governança, e planejamento sucessório, os advogados podem liderar. Em finanças, operações diárias e questões fiscais, os contadores podem estar à frente.

Colaboração é Chave

Na prática, a liderança efetiva de uma holding familiar muitas vezes vem da colaboração entre advogados e contadores. Eles trabalham juntos para assegurar que todos os aspectos legais, financeiros e fiscais da holding sejam geridos de forma integrada, proporcionando a melhor estrutura e operação possíveis para a holding.

Prevenindo conflitos e custos de inventário com a holding

Comparativo: vantagens e desvantagens

Processo e tempo necessário para estabelecer uma holding

Desvendando as Desvantagens

Identificando os candidatos ideais para uma holding

Implicações fiscais: ITBI e outras obrigações

Possibilidades de venda de imóveis e transferência de propriedade

Custos comparativos: holding familiar versus doação

Problemas frequentes em holdings e como resolvê-los

Quem pode e quem deve evitar participar de uma holding familiar?

Aspectos Financeiros de Holdings Familiares

Quem está qualificado para iniciar uma holding?

Requisitos e procedimentos essenciais

Investigando os honorários associados e outros custos

Guia de Direito Trabalhista para Empresas 8 Apr 2024, 2:15 pm

Este guia oferece uma visão geral essencial sobre o Direito Trabalhista para empregadores, destacando a importância de compreender as leis que regem as relações de trabalho e como isso afeta a gestão de sua força de trabalho.

A importância de compreender o Direito Trabalhista para empregadores

Entender o Direito Trabalhista é crucial para empresários, empreendedores e gestores, uma vez que o sucesso e a sustentabilidade de qualquer empresa dependem significativamente de uma gestão eficaz das relações trabalhistas. Este entendimento não apenas previne conflitos legais, mas também assegura a conformidade com as regulamentações, evitando sanções e contribuindo para um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo.

Para empregadores, familiarizar-se com as leis trabalhistas, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas uma estratégia de negócios inteligente. A CLT regula detalhadamente aspectos como jornadas de trabalho, férias, remunerações e segurança do trabalho, oferecendo um framework legal que protege tanto o empregador quanto o empregado. Empresas que compreendem e aplicam adequadamente essas leis evitam processos trabalhistas, que podem ser dispendiosos e desgastantes.

Além disso, um profundo conhecimento das obrigações trabalhistas possibilita aos empregadores negociar contratos de forma mais eficaz, estabelecendo termos claros e justos que minimizam mal-entendidos e potenciais disputas. Isso é especialmente relevante em cenários de demissões ou reestruturações, onde a observância das normas trabalhistas é essencial para evitar alegações de desligamento injusto ou tratamento inadequado.

Investir em políticas de RH que estejam alinhadas com o Direito Trabalhista não apenas fortalece a defesa legal da empresa, mas também promove um ambiente de trabalho ético e respeitoso. Isso é reconhecido positivamente tanto internamente, pelos funcionários, quanto externamente, pelos clientes e pela sociedade. Empresas que demonstram um compromisso com os direitos trabalhistas tendem a atrair e reter talentos, melhorando a satisfação dos funcionários e, por consequência, a produtividade.

Portanto, o conhecimento e a aplicação consciente do Direito Trabalhista são fundamentais para a gestão empresarial. Eles não apenas protegem a empresa contra litígios e sanções, mas também contribuem para a construção de uma reputação sólida e de um ambiente de trabalho justo e motivador. Empregadores bem-informados estão, assim, melhor equipados para navegar no complexo cenário legal e para liderar suas empresas rumo ao sucesso sustentável.

Desafios Comuns no Gerenciamento de Funcionários

Nesta seção, exploramos os desafios frequentemente enfrentados por empregadores no gerenciamento de funcionários, incluindo a correta execução de contratações e demissões, e a importância de desenvolver políticas claras de recursos humanos.

O gerenciamento de funcionários envolve uma série de desafios complexos e multifacetados, essenciais para o bom funcionamento de qualquer empresa. A seguir, detalho alguns dos desafios comuns enfrentados pelos empregadores na gestão de suas equipes:

1. Contratação e Retenção de Talentos

Encontrar e manter funcionários qualificados e motivados é um desafio constante para muitas empresas. A competição por talentos em certas indústrias pode ser intensa, e as empresas precisam oferecer não apenas remuneração competitiva, mas também benefícios atraentes, oportunidades de desenvolvimento profissional e um ambiente de trabalho positivo.

2. Comunicação Efetiva

Estabelecer canais de comunicação claros e eficazes entre a gestão e os funcionários é crucial para evitar mal-entendidos e promover um ambiente de trabalho harmonioso. Desafios incluem superar barreiras linguísticas, culturais e tecnológicas, além de garantir que todos os funcionários se sintam ouvidos e valorizados.

3. Gestão de Conflitos

Conflitos no local de trabalho são inevitáveis e podem surgir de diferenças pessoais, disputas por recursos ou desentendimentos sobre responsabilidades. A capacidade de identificar, mediar e resolver conflitos de forma justa e eficaz é fundamental para manter a moral da equipe e a produtividade.

4. Cumprimento das Leis Trabalhistas

As leis trabalhistas podem ser complexas e estão sujeitas a mudanças. Manter-se atualizado com todas as regulamentações relevantes, incluindo salários mínimos, horas de trabalho, saúde e segurança, é essencial para evitar processos legais e multas. O não cumprimento pode resultar em consequências significativas para a empresa.

5. Desenvolvimento e Treinamento

Investir no desenvolvimento profissional dos funcionários é crucial para o crescimento da empresa. Isso envolve não apenas treinamento técnico, mas também o desenvolvimento de habilidades de liderança e gestão. Encontrar tempo e recursos para tais iniciativas, entretanto, pode ser desafiador.

6. Avaliação de Desempenho e Feedback

Desenvolver um sistema justo e transparente para avaliar o desempenho dos funcionários e fornecer feedback construtivo é fundamental para o desenvolvimento pessoal e profissional. O desafio está em criar critérios objetivos de avaliação e garantir que o feedback seja dado de forma que motive e engaje os funcionários.

7. Adaptação às Mudanças

O mercado de trabalho está em constante evolução, influenciado por fatores tecnológicos, econômicos e sociais. Empresas e empregadores precisam ser ágeis e adaptáveis para responder a essas mudanças, o que pode envolver a reestruturação de equipes, a adoção de novas tecnologias e a redefinição de objetivos empresariais.

Cada um desses desafios requer uma abordagem cuidadosa e considerada, e o sucesso na sua superação pode significar a diferença entre uma empresa que prospera e uma que fica para trás. Empregadores que investem no desenvolvimento de uma gestão de RH eficaz estão bem posicionados para navegar por essas questões complexas.

Quais são as Principais Leis Trabalhistas?

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943

A CLT é o alicerce do direito trabalhista no Brasil, estabelecendo um amplo conjunto de normas que regulam praticamente todos os aspectos da relação de trabalho. Alguns artigos de destaque incluem:

• Artigo 7º: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo salário mínimo, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, e licença-maternidade.
• Artigo 62: Define as categorias de empregados que não se enquadram no regime de horas extras, como os gerentes.
• Artigo 442-A: Inserido pela Reforma Trabalhista de 2017, trata do contrato de trabalho intermitente.

Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista introduziu significativas mudanças na CLT, com o objetivo de modernizar as relações laborais. Destacam-se:

• Artigo 611-A: Possibilidade de negociação coletiva prevalecer sobre a legislação, respeitados os limites constitucionais.
• Artigo 58-A: Regulamentação do trabalho remoto, especificando as condições de trabalho a distância.

Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social

Essa lei estabelece os benefícios aos quais os trabalhadores têm direito em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional:

• Artigo 19: Define o acidente de trabalho e garante proteção ao empregado acidentado.
• Artigo 20: Especifica as doenças ocupacionais como equiparadas a acidentes de trabalho.

Lei nº 13.135/2015 – Alterações nos Benefícios da Previdência Social

Esta lei modificou aspectos dos benefícios previdenciários, ajustando regras para concessão e cálculo, em especial, no que tange à pensão por morte e auxílio-doença.

Principais Problemas Trabalhistas na Justiça

Na prática jurídica, alguns dos problemas mais comuns enfrentados na justiça trabalhista incluem:

• Horas Extras e Banco de Horas: Disputas sobre a não remuneração adequada das horas extras trabalhadas ou a aplicação incorreta do banco de horas, frequentemente discutidas sob a luz dos artigos 58, 59 e 59-B da CLT.
• Assédio Moral e Sexual: Casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, que violam os direitos fundamentais do trabalhador e podem resultar em indenizações por dano moral, baseadas no artigo 5º, X, da Constituição Federal.
• Vínculo Empregatício: A caracterização do vínculo empregatício, especialmente em relações de trabalho que envolvem prestadores de serviço autônomos ou terceirizados, tendo como referência os artigos 2º e 3º da CLT.
• Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional: Questões relacionadas ao reconhecimento de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais e a garantia de direitos e benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991.

Como Evitar Problemas Trabalhistas na Sua Empresa

Para evitar problemas trabalhistas na sua empresa, é fundamental adotar uma abordagem proativa e estar em conformidade com a legislação trabalhista vigente. Aqui estão algumas estratégias técnicas baseadas no conhecimento jurídico e na experiência prática:

1. Conhecimento Profundo da Legislação

• Mantenha-se atualizado com as leis trabalhistas, incluindo a CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho.
• Considere a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que introduziu mudanças significativas na legislação trabalhista, afetando contratos de trabalho, jornada, entre outros.

2. Documentação e Registro Adequados

• Assegure que todos os contratos de trabalho estejam devidamente documentados, incluindo funções, remuneração, jornada, e quaisquer acordos específicos, conforme Artigo 442 da CLT.
• Mantenha registros precisos de horas trabalhadas, folhas de pagamento e quaisquer benefícios concedidos, para evitar disputas sobre horas extras, conforme os Artigos 58 a 74 da CLT.

3. Políticas Internas Claras

• Desenvolva e implemente políticas internas claras, abordando questões como conduta no local de trabalho, assédio (moral e sexual), saúde e segurança do trabalho.
• Promova treinamentos regulares sobre essas políticas para garantir que todos os empregados e gestores estejam cientes de suas responsabilidades.

4. Canais de Comunicação Eficazes

• Estabeleça canais de comunicação abertos e eficazes para que os funcionários possam relatar preocupações ou problemas sem medo de retaliação.

5. Avaliação de Riscos e Cumprimento das Normas de Segurança

• Realize avaliações regulares de riscos no local de trabalho para identificar e mitigar potenciais perigos, em conformidade com as Normas Regulamentadoras aplicáveis.
• Implemente medidas de segurança do trabalho e promova a saúde ocupacional, em linha com a NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) e a NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA).

6. Gerenciamento de Desempenho e Feedback

• Desenvolva um sistema transparente de avaliação de desempenho, oferecendo feedback construtivo e oportunidades de desenvolvimento profissional.
• Encoraje a resolução de disputas internamente, através de mediação ou mecanismos de resolução de conflitos, antes que escalonem para ações judiciais.

7. Assessoria Jurídica Especializada

• Considere a contratação de um advogado trabalhista ou consultoria jurídica especializada para revisar regularmente as práticas trabalhistas da empresa e aconselhar sobre questões legais complexas.
• A assessoria jurídica pode ajudar a interpretar corretamente as leis, preparar a defesa em eventuais litígios e orientar sobre a melhor forma de proceder em situações delicadas.

Implementar essas práticas não apenas minimiza o risco de litígios trabalhistas, mas também contribui para criar um ambiente de trabalho positivo e produtivo. O respeito às leis trabalhistas e aos direitos dos empregados é fundamental para a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo de qualquer empresa.

Direitos dos Trabalhadores: O que Todo Empregador Deve Saber

Uma exploração dos direitos básicos dos trabalhadores do ponto de vista do empregador, incluindo salários justos, condições de trabalho seguras e direitos a descansos e licenças.

Abaixo destacamos pontos importantes que requerem atenção:
Todo empregador deve ter um conhecimento profundo dos direitos dos trabalhadores, conforme estabelecido pela legislação trabalhista, para garantir a conformidade legal e promover um ambiente de trabalho justo e equitativo. Aqui estão os principais direitos dos trabalhadores que os empregadores devem estar cientes:

1. Jornada de Trabalho

• Conforme o Artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 e os Artigos 58 a 65 da CLT, a duração normal do trabalho é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, com a possibilidade de extensão por meio de horas extras, limitadas a 2 horas diárias.

2. Remuneração e Salário Mínimo

• O Artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal estabelece o direito ao salário mínimo, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo.

3. Férias Remuneradas

• Garantidas pelo Artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e regulamentadas pelos Artigos 129 a 153 da CLT, as férias consistem em 30 dias de descanso remunerado após 12 meses de serviço.

4. 13º Salário

• Instituído pela Lei nº 4.090/1962, o 13º salário é uma gratificação salarial obrigatória, paga em duas parcelas, até o final do ano.

5. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

• O Artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, e a Lei nº 8.036/1990 regulamentam o FGTS, que funciona como uma poupança obrigatória, com depósitos mensais feitos pelo empregador.

6. Licença-Maternidade e Licença-Paternidade

• A licença-maternidade é assegurada pelo Artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, com duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A licença-paternidade, mencionada no Artigo 7º, inciso XIX, é de 5 dias.

7. Segurança e Saúde no Trabalho

• Os empregadores devem observar as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, que estabelecem diretrizes para a segurança e saúde no ambiente de trabalho.

8. Direito a Intervalos para Descanso

• Os intervalos para descanso estão previstos nos Artigos 66 a 72 da CLT, incluindo intervalos durante a jornada de trabalho e descansos semanais remunerados.

9. Proteção Contra Demissão Arbitrária

• O Artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, prevê indenização compensatória, dentre outros direitos, em caso de demissão sem justa causa.

10. Aviso Prévio Proporcional

• Conforme o Artigo 7º, inciso XXI, da Constituição, o aviso prévio é de, no mínimo, 30 dias, podendo ser proporcional ao tempo de serviço, conforme a Lei nº 12.506/2011.

O conhecimento e a aplicação adequada desses direitos são essenciais para manter um ambiente de trabalho legalmente conforme e eticamente responsável. Empregadores devem se manter atualizados sobre as mudanças na legislação trabalhista e procurar orientação jurídica quando necessário, para assegurar a plena proteção dos direitos dos trabalhadores.

Preparando-se para Defesa em Ações Trabalhistas

Dicas de Ouro

A melhor defesa começa muito antes de um processo ser iniciado, com práticas preventivas e estratégias proativas. Aqui estão os passos essenciais para se preparar adequadamente:

1. Conformidade com a Legislação Trabalhista

• Revisão Periódica das Práticas de RH: Regularmente, revise as políticas e práticas de Recursos Humanos para assegurar a total conformidade com as leis trabalhistas atuais, incluindo a CLT e as normas regulamentadoras (NRs).

2. Documentação Rigorosa

• Manutenção de Registros Detalhados: Mantenha documentação completa e organizada de todos os aspectos da relação de trabalho, desde contratos de trabalho, registros de ponto, folhas de pagamento, comunicações relativas a advertências disciplinares até documentação de término de contrato. A documentação é crucial para a defesa em potenciais ações trabalhistas.

3. Políticas Claras e Treinamento

• Implementação de Políticas Internas Claras: Desenvolva políticas claras relativas a assuntos como horas extras, saúde e segurança no trabalho, assédio, e igualdade. Garanta que todos os funcionários e gestores recebam treinamento regular sobre essas políticas.

4. Gestão Proativa de Conflitos

• Resolução de Conflitos no Estágio Inicial: Adote uma abordagem proativa para resolver conflitos internos e reclamações de funcionários o mais cedo possível, preferencialmente antes que se transformem em litígios.

5. Avaliação de Riscos

• Realize Avaliações de Risco Regularmente: Identifique áreas potenciais de vulnerabilidade legal na gestão de funcionários e tome medidas corretivas para mitigar esses riscos.

6. Assessoria Jurídica Especializada

• Consulte um Advogado Trabalhista: Tenha um advogado trabalhista de confiança para consultas regulares e revisões das práticas de RH. A assessoria jurídica pode ajudar a interpretar as mudanças na legislação e aconselhar sobre a melhor forma de proceder em situações delicadas.

7. Preparação para a Litigância

• Desenvolvimento de Estratégias de Defesa: Em caso de litígio, trabalhe em conjunto com seu advogado para desenvolver uma estratégia de defesa sólida, analisando minuciosamente as alegações, a documentação relevante e preparando testemunhas para o processo.

8. Negociação e Mediação

• Explore Alternativas à Litigância: Considere negociação ou mediação como meios alternativos para resolver disputas trabalhistas, o que pode ser menos custoso e mais rápido do que o litígio tradicional.

9. Treinamento para Testemunhas

• Prepare as Testemunhas: Treine as testemunhas chave sobre como depor eficazmente, esclarecendo os pontos importantes do caso sem extrapolar o necessário.

10. Monitoramento e Aprendizado Contínuo

• Aprenda com Cada Caso: Após cada litígio, reveja os procedimentos e políticas da empresa para identificar lições aprendidas e áreas para melhoria.

A preparação cuidadosa e a implementação de práticas de trabalho conformes são fundamentais para minimizar o risco de litígios trabalhistas e garantir uma defesa sólida quando necessária. A colaboração estreita entre empresários e seus advogados trabalhistas é essencial para navegar com sucesso no complexo ambiente legal do Direito do Trabalho.

Como Escolher um Advogado Trabalhista para Sua Empresa

Escolher um advogado trabalhista adequado para sua empresa é uma decisão estratégica crucial que pode impactar significativamente a gestão das relações trabalhistas e a defesa contra litígios. Com base em conhecimentos jurídicos e práticas recomendadas na área, aqui estão os critérios essenciais a considerar:

1. Especialização e Experiência

• Foco em Direito do Trabalho: Opte por um advogado ou escritório de advocacia que se especialize em direito trabalhista, garantindo que tenham conhecimento aprofundado e atualizado da legislação e das práticas na área.
• Experiência com Casos Semelhantes: Procure por advogados que tenham experiência com casos semelhantes ao perfil da sua empresa e aos desafios específicos que você pode enfrentar.

2. Reputação e Credibilidade

• Referências e Avaliações: Consulte referências e avaliações de outros clientes, especialmente de empresas no mesmo setor que o seu, para avaliar a reputação e a credibilidade do advogado ou do escritório.

3. Abordagem Estratégica

• Análise e Planejamento: Avalie a capacidade do advogado de desenvolver estratégias jurídicas proativas e adaptadas às necessidades específicas da sua empresa. Uma abordagem estratégica e preventiva pode ajudar a evitar litígios.

4. Comunicação

• Clareza e Disponibilidade: A comunicação clara e eficiente é fundamental. O advogado deve ser acessível e capaz de explicar complexidades legais de maneira compreensível, facilitando o processo de tomada de decisão.

5. Custos e Honorários

• Estrutura de Honorários Transparente: Discuta antecipadamente a estrutura de honorários, incluindo custos fixos, honorários por hora ou contingência. Uma política de honorários transparente e justa é essencial para uma colaboração bem-sucedida.

6. Fit Cultural

• Compatibilidade com a Cultura da Empresa: A relação entre advogado e empresa é mais eficaz quando há uma boa compatibilidade cultural. O advogado deve entender os valores e objetivos da empresa para representá-la adequadamente.

7. Comprometimento com a Atualização Contínua

• Educação Jurídica Continuada: As leis trabalhistas estão sempre evoluindo. Certifique-se de que o advogado escolhido se comprometa com a educação contínua e esteja atualizado sobre as últimas tendências e alterações legislativas.

8. Estratégias de Resolução de Conflitos

• Flexibilidade na Resolução de Disputas: Considere se o advogado tem habilidades em negociação e mediação, além de experiência em litígios, oferecendo um leque completo de estratégias para resolver disputas de maneira eficaz.

Ao selecionar um advogado trabalhista, é fundamental dedicar tempo para avaliar esses critérios detalhadamente. Agendar reuniões iniciais com potenciais candidatos pode fornecer insights valiosos sobre sua adequação às necessidades específicas da sua empresa. A escolha do advogado trabalhista certo é um investimento na segurança jurídica e no sucesso a longo prazo da sua empresa.

Espero que esse artigo tenha te ajudado de alguma forma, se precisar de qualquer dica ou orientação, fique a vontade para nos chamar!

Um Abraço e até a próxima

 

Divórcio Litigioso 18 Sep 2023, 9:46 am

O que é o divórcio litigioso?

Primeiro, você precisa entender que existem duas formas diferentes de se divorciar do seu parceiro: o divórcio consensual e o divórcio judicial.

Em ambos os casos, ocorrerá uma separação, mas um divórcio litigioso refere-se a um divórcio em que as partes não conseguem chegar a um consenso sobre uma ou mais das partes que compõem a separação. Portanto, ela se dá por meio de um processo judicial, onde o juiz deve decidir como se dará a escritura.

Portanto, é necessário levar em consideração que existem várias razões pelas quais o divórcio ocorre nos tribunais, por exemplo,

• Discordância de guarda dos filhos;
• Discordância quanto à divisão de bens;
• Pensão; e até mesmo
• Quando um dos indivíduos não deseja a separação.

Visto que, apesar de consumir tempo e dinheiro, deve-se esperar um divórcio judicial quando não houver mais vontade de ficar junto, criando assim um ambiente desfavorável para que o casal viva junto até então.

Diferença do divórcio litigioso e amigável

O divórcio amigável é conhecido como a forma mais rápida de romper um casamento, o processo é concluído em pouco tempo.

Nesta categoria, as partes entram em acordo mútuo sobre todos os termos, como partilha de bens, guarda dos filhos, pagamento de pensão alimentícia, entre outros.

O divórcio consensual é realizado por meio de documento público no cartório.

Este método é permitido pela lei 11.441/07 se não houver filhos menores ou incapazes

O divórcio judicial ocorre quando uma das partes não concorda com a separação ou com os termos assumidos.

Nesse caso, o processo será judicial e o juiz ficará responsável pela divisão dos bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos menores. Esse processo é muito mais demorado e burocrático do que o divórcio consensual e exige a presença de um advogado de ambas as partes.

 

Passo a passo

O divórcio litigioso é um processo legal. Isso significa que é realizada na presença de um juiz.

Portanto, há, por exemplo, o caráter do autor (você) e do réu (sua esposa).

Além disso, você está em “lados opostos”. É por isso que você deve ter advogados separados.

Por isso, para te ajudar a entender melhor o processo, explicaremos passo a passo o divórcio judicial!

 

Primeiro passo

Você, por meio de seu advogado, entra com uma ação perante um juiz da Vara de Família.

No documento, você deve revelar todos os fatos relevantes sobre o relacionamento, como quaisquer bens e se há ou não filhos.

No entanto, é importante lembrar que a culpa pelo fim do relacionamento desde 2006 não está mais resolvida.

 

Segundo passo

Recebida a denúncia, o juiz marcará audiência de conciliação.

Este momento visa fechar o acordo entre você e sua esposa. Portanto, a presença de ambos é necessária.

O terceiro passo

Você nem consegue chegar a um acordo durante uma reunião de conciliação?

Portanto, você deve prosseguir com o departamento judicial.

Desta forma, sua esposa será intimada para se defender. Isso significa que ela deve revelar o motivo pelo qual não concordou com os termos do divórcio.

 

O quarto passo

O divórcio é decidido por um juiz porque você não pode permanecer casado contra sua vontade.

 

O quinto passo

O juiz então considerará outras questões, como

• A necessidade de pagar pensão alimentícia para filhos ou cônjuge;
• Cuidados infantis;
• Com quem seus filhos vão morar?

Isso significa que somente ao final de todas as etapas você receberá uma penalidade.

Por fim, lembre-se de que esse processo leva tempo. Portanto, também é mais desgastante.

Por isso é de extrema importância a contratação de um profissional do direito de família.

 

Valor do divórcio

O valor de um divórcio pode variar muito dependendo de muitos fatores, como o valor dos honorários advocatícios, se o divórcio será judicial ou consensual, judicial ou extrajudicial, se haverá divisão de bens e o respectivo valor patrimonial, a fixação de pensão alimentícia, entre outros.

No divórcio judicial, é necessário o ressarcimento das custas judiciais, que são valores devidos ao judiciário pela propositura de uma ação judicial.

Em caso de divórcio extrajudicial, o cartório cobrará as taxas necessárias para a emissão de certidão pública de divórcio, que será lavrada no cartório de pessoas físicas, que emitirá nova certidão de casamento com registro de o divórcio. 

Em ambos os casos, é possível pedir gorjeta por falta de pagamento de custas judiciais ou de cartório.

Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de arcar com esses valores pode requerer a justiça gratuita conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC).

É importante ressaltar que a gratuidade da justiça isenta apenas do pagamento das custas judiciais e notariais, com exceção das despesas relativas aos honorários advocatícios.

A ação judicial para quem não pode contratar advogado é chamada de assistência judiciária gratuita, que é prestada pela Defensoria Pública de Direitos.

Sem dúvida, o divórcio extrajudicial tem custos menores porque não há tanta burocracia. É feito diretamente no cartório e o valor que será cobrado pode variar de estado para estado.

Alguns custos podem ou não ser incorridos dependendo se as propriedades precisam ser transferidas, por exemplo, para compartilhamento. Nesse caso, incidirá sobre o compartilhamento do imóvel o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou Imposto sobre Transmissão de Doações (ITD).

Independentemente do tipo de divórcio e da forma como é realizado, a representação por advogado é imprescindível. Esta é uma determinação legal para que nenhuma das partes seja prejudicada.

Vale ressaltar que o divórcio consensual traz economia diante da possibilidade de contratação de apenas um advogado para representar os interesses de ambos os cônjuges, o que não acontece em um processo judicial, onde ambos têm que representar seus respectivos advogados.

Quanto ao valor dos honorários contratuais do advogado, o artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) determina o valor mínimo que o profissional deve cobrar.

Portanto, não é permitida a cobrança de valor inferior ao mínimo estabelecido na tabela de tarifas. Isso significa que será definido um valor mínimo para cada serviço estabelecido por cada seção, ou seja, conforme a OAB de cada estado.

Há advogados que cobram menos do que deveriam, mas correm sério risco de ação disciplinar.

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